A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10/11) e na quarta-feira (11/11) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 032/15, que prevê mudanças nas regras sobre a maioridade penal. O tema será discutido em duas audiências públicas, com a presença de especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil. A comissão especial responsável pela matéria busca reunir informações sobre os possíveis impactos da proposta e construir uma redação capaz de obter apoio suficiente entre os parlamentares.
Os debates devem examinar as consequências de uma eventual alteração constitucional em áreas como segurança pública, sistema socioeducativo e Poder Judiciário. A avaliação desses setores é considerada relevante para definir tanto o alcance da medida quanto a forma como ela seria aplicada, caso a PEC avance no Congresso Nacional.
Um dos principais pontos de divergência entre os deputados está relacionado ao tipo de crime que poderia levar à aplicação das novas regras. Parte dos parlamentares defende que a redução da maioridade penal tenha caráter amplo e alcance todos os delitos cometidos por pessoas a partir dos 16 anos. Outra possibilidade em discussão é restringir a medida a crimes hediondos, crimes violentos ou infrações praticadas com grave ameaça.
A definição desse alcance é um dos elementos centrais para a elaboração do parecer. O relator da PEC 032/15, deputado Mendonça Filho (PL-PE), trabalha na formulação de um texto que tente aproximar as posições existentes dentro da comissão especial. A estratégia é superar os pontos de impasse e viabilizar uma proposta que consiga avançar para as etapas seguintes de tramitação.
Entre as alternativas analisadas está a criação de um modelo de direito penal juvenil. De acordo com essa possibilidade, os adolescentes submetidos às regras eventualmente aprovadas não seriam encaminhados aos presídios comuns destinados à população adulta. O cumprimento de eventuais penas ocorreria em unidades específicas e separadas, estabelecendo uma distinção entre o tratamento destinado aos jovens e o sistema penitenciário convencional.
O relator pretende apresentar seu relatório até o fim de novembro. Se esse calendário for mantido, a expectativa é que a PEC seja encaminhada para votação no plenário da Câmara no início de dezembro. A previsão, contudo, depende da conclusão das discussões na comissão especial e da construção de uma maioria entre os deputados.
A retomada dos trabalhos ocorre também no contexto de um acordo político firmado depois de impasses entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo entendimento estabelecido entre as cúpulas do Legislativo, a Câmara terá prioridade para analisar a proposta em plenário ainda em 2026. Somente depois dessa etapa o texto deverá ser encaminhado para a análise final dos senadores.
Mesmo que seja aprovada pela comissão especial, a proposta ainda terá de passar pelos plenários das duas Casas do Congresso. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. Além disso, a aprovação exige o apoio de três quintos dos parlamentares em cada uma das etapas previstas.
Os defensores da redução da maioridade penal sustentam que a legislação atualmente aplicada aos adolescentes é branda e não oferece resposta adequada para determinados crimes. Organizações sociais se posicionam contra a mudança e afirmam que ela pode aumentar o número de prisões sem gerar resultados positivos para a segurança pública. As duas visões estarão entre os argumentos considerados durante as audiências e na elaboração do texto que será submetido à comissão.
Com informações da Agência Brasil.
