A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10/11) o relatório da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que cria linhas de crédito destinadas a produtores rurais e cooperativas prejudicados por eventos climáticos extremos e por dificuldades econômicas. A proposta seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, depois, precisará ser examinada pelo Senado antes de ser convertida definitivamente em lei.
Publicada em julho deste ano, a medida provisória foi apresentada como uma alternativa para reorganizar débitos acumulados pelo setor agropecuário. Conforme estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda na época, o programa poderá alcançar aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas rurais. O mecanismo prevê condições específicas de financiamento para a quitação ou amortização de débitos contraídos em operações de crédito rural e em Cédulas de Produto Rural (CPRs).
O relatório aprovado foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Pelo texto, poderão ter acesso às linhas de crédito produtores que tenham enfrentado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025. Será necessário comprovar uma redução de, no mínimo, 30% na renda bruta agropecuária esperada. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo técnico.
As perdas consideradas para o enquadramento não se limitam a fenômenos climáticos extremos. O parecer também reconhece como justificativa a queda nos preços de comercialização dos produtos agrícolas. A demonstração do prejuízo, entretanto, continua sendo requisito para a contratação do financiamento previsto na MP.
Crédito terá limites diferentes para cada categoria
O valor máximo disponível dependerá do perfil do produtor. Agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão contratar até R$ 400 mil. Para os produtores participantes do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o teto será de R$ 2 milhões. Os demais produtores rurais terão limite de até R$ 4 milhões.
A proposta estabelece ainda regras específicas para situações de maior gravidade. Quando houver perdas em três ou mais safras e queda de pelo menos 40% da renda bruta, os limites de financiamento serão ampliados. O conteúdo apresentado, porém, não detalha os valores correspondentes a essa elevação.
No regime geral, as taxas anuais de juros serão de 6% para agricultores familiares, 9% para médios produtores e 12% para os demais beneficiários. Nas condições consideradas excepcionais, os encargos cairão para 5%, 8% e 11%, respectivamente. O prazo de pagamento poderá alcançar oito anos na regra geral e dez anos nos casos especiais. O texto também prevê dois anos de carência antes do início da amortização do principal.
Parecer inclui produtores adimplentes e amplia renegociação de CPRs
Das 142 emendas que ainda estavam em análise na comissão mista, o relator acolheu integralmente quatro e parcialmente outras 29. Uma das alterações aprovadas permite que produtores que mantiveram suas operações em dia também tenham acesso às linhas de crédito, desde que comprovem as perdas nos termos exigidos pela medida provisória.
O relatório modifica ainda as regras para a renegociação de Cédulas de Produto Rural inadimplentes. Além das situações já contempladas, passam a ser incluídos títulos emitidos em favor de cooperativas agropecuárias e de fornecedores de insumos.
Outra mudança autoriza o enquadramento de operações contratadas especificamente para quitar ou renegociar dívidas rurais. A possibilidade valerá mesmo quando os contratos não tiverem sido formalizados dentro das linhas tradicionais de financiamento agrícola.
Também houve redução dos percentuais mínimos de perda de renda exigidos para produtores localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Nesses casos, o índice mínimo será de 25% no regime geral, contra os 30% previstos originalmente. Nas condições excepcionais, o percentual cairá de 40% para 35%.
FPA tenta acelerar tramitação no plenário
O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), afirmou que pretende conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar levar a MP ao plenário ainda nesta terça-feira (10/11).
A expectativa da frente parlamentar é concluir a votação nas duas Casas do Congresso até quarta-feira (11/11). Sobre a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar trechos da proposta durante uma eventual sanção, Lupion declarou que a bancada trabalha para preservar um acordo que impeça mudanças na lei de conversão.
O deputado acrescentou que, caso o entendimento não seja cumprido e ocorram vetos, a frente parlamentar pretende trabalhar pela derrubada das decisões presidenciais. “Temos número para isso”, afirmou.
