A defesa de Daniel Vorcaro voltou a pedir a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master. Em manifestação apresentada nesta segunda-feira (9/11), os advogados solicitaram prioridade na análise do pedido de liberdade do ex-banqueiro e questionaram a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de manter os procedimentos sob a relatoria da Presidência do Supremo.
Para a defesa, a medida desrespeita o princípio constitucional do juiz natural. Os advogados argumentam que o caso havia sido distribuído anteriormente a outro ministro e que a transferência para a Presidência do STF retirou de um relator previamente definido a competência para acompanhar a investigação.
A garantia do juiz natural impede que uma pessoa seja processada ou julgada por autoridade escolhida de forma arbitrária ou por órgão criado posteriormente aos fatos analisados. Segundo os representantes de Vorcaro, a alteração determinada por Fachin modificou a distribuição original do processo e, por isso, deve ser examinada pela CIDH junto com a solicitação de liberdade.
Decisão de Fachin foi classificada como excepcional
Em 29 de outubro, Fachin decidiu que os procedimentos vinculados à Operação Compliance Zero continuariam sob a condução da Presidência do STF. A determinação foi apresentada como excepcional, provisória e limitada à análise de providências urgentes. Entre as medidas incluídas nessa atribuição está a revisão periódica das prisões cautelares. O período máximo previsto para a permanência do caso na Presidência é de 90 dias.
Antes da decisão, a relatoria estava com o ministro André Mendonça. A mudança ocorreu após Mendonça solicitar a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que teve o nome mencionado em conversas atribuídas a Daniel Vorcaro. Em resposta, Moraes acusou Mendonça de abuso de autoridade.
Fachin justificou a assunção do acompanhamento do caso pelo conflito entre os ministros e pela existência de relatórios da Polícia Federal que mencionam uma autoridade submetida à jurisdição do Supremo. A defesa, porém, afirma que a situação não autorizaria o presidente da Corte a conduzir uma investigação que já havia sido distribuída a outro integrante do tribunal.
Defesa afirma que pedido de liberdade está sem decisão
Os advogados de Vorcaro já haviam recorrido à CIDH na semana anterior. Na primeira manifestação, sustentaram que o ex-banqueiro era alvo de violações de direitos humanos e ressaltaram que o STF ainda não havia examinado um pedido de soltura protocolado em 18 de setembro.
Na nova petição, a defesa informou que a solicitação permanecia sem resposta havia 52 dias. Também declarou que Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que tenha sido oferecida denúncia contra ele.
De acordo com os advogados, a iniciativa apresentada à comissão internacional e o recurso protocolado no STF buscam assegurar que o pedido de liberdade seja analisado rapidamente pela autoridade ou pelo colegiado competente segundo a legislação. A defesa relaciona a demora à mudança na condução do procedimento e sustenta que a alteração da relatoria compromete a garantia do juiz natural.
Além da solicitação à CIDH, os representantes de Vorcaro apresentaram no próprio Supremo um recurso contra a decisão de Fachin. No documento, afirmam que não há lei nem regra do Regimento Interno do STF que permita ao presidente da Corte assumir, fora dos períodos de recesso ou férias, uma investigação que havia sido distribuída a outro ministro.
Relatoria passou por Toffoli e Mendonça
A Operação Compliance Zero teve inicialmente o ministro Dias Toffoli como relator. Em fevereiro, ele deixou o processo depois que se tornou pública a existência de negócios entre integrantes de sua família e o Banco Master. Com a saída, um novo sorteio foi realizado, e André Mendonça foi designado para conduzir o caso.
Em setembro, Mendonça encaminhou a Fachin um relatório no qual pediu a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes. A solicitação teve como base supostas trocas de mensagens entre Moraes e Vorcaro.
Moraes também pediu uma investigação contra Mendonça, após apresentar relatórios da Polícia Federal que continham conjecturas sobre a condução da Compliance Zero. A suspeita levantada por Moraes era de que Mendonça teria direcionado a apuração com o objetivo de atingir adversários políticos.
Depois dos pedidos envolvendo os dois ministros, Fachin transferiu o acompanhamento do caso para a Presidência do STF. A defesa de Daniel Vorcaro contesta essa decisão e afirma que ela, além de afetar a definição do juiz natural, contribuiu para adiar a análise do pedido de soltura apresentado pelo ex-banqueiro.
