O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como correta a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de encerrar o Inquérito das Fake News. A manifestação da entidade foi divulgada nesta segunda-feira (9/11), depois que o magistrado determinou o arquivamento da investigação aberta em 2019 para apurar ataques contra a Corte e seus integrantes.
Em nota, a OAB afirmou que o encerramento põe fim a um procedimento que permaneceu em andamento por mais de sete anos. Segundo a entidade, o inquérito não contava com respaldo suficiente na legislação e na Constituição Federal. A Ordem também lembrou que o arquivamento estava entre as reivindicações apresentadas pela instituição ao longo deste ano.
A decisão de Fachin foi tomada após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou favoravelmente ao encerramento da investigação. Para a OAB, a medida atende à necessidade de estabelecer limites jurídicos e temporais para procedimentos investigativos, evitando que permaneçam abertos sem prazo definido.
Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram um ofício ao presidente do STF. No documento, as entidades solicitaram a conclusão de investigações que estivessem em tramitação por tempo indefinido. O pedido também incluía a recomendação para que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
Na avaliação da Ordem, nenhuma investigação deve se prolongar de maneira ilimitada, ampliar continuamente seu objeto ou resultar em prejuízo ao direito de defesa. A entidade sustentou que o arquivamento determinado por Fachin está de acordo com o entendimento apresentado pela PGR e encerra um inquérito que, na visão da OAB, permaneceu ativo por mais de sete anos sem fundamento legal ou constitucional suficiente.
A OAB reiterou, ao mesmo tempo, que reconhece a importância da atuação do Supremo na defesa da democracia. Para o Conselho Federal, o encerramento do procedimento não representa uma crítica à função institucional exercida pela Corte, mas reafirma princípios constitucionais e contribui para o fortalecimento das instituições democráticas.
Inquérito foi instaurado em 2019
O Inquérito das Fake News foi aberto em 2019, durante a gestão do ministro Dias Toffoli na Presidência do STF. A investigação tinha como objetivo inicial apurar ataques dirigidos ao Supremo e aos seus integrantes. A relatoria ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu as apurações durante mais de sete anos.
Ao determinar o arquivamento, Edson Fachin afirmou que não havia justificativa para manter a investigação aberta por prazo indeterminado, à espera de uma eventual ocorrência de novos fatos. O presidente do Supremo também destacou que o encerramento não significa ignorar a relevância institucional que o inquérito teve no período em que foi instaurado.
Na decisão, Fachin ressaltou que investigações possuem caráter instrumental e, por essa razão, precisam chegar a uma conclusão. O ministro ponderou ainda que a defesa das instituições democráticas deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Entre esses parâmetros, mencionou a duração razoável dos processos, a liberdade e o devido processo legal.
Além de ordenar o arquivamento, o presidente do STF determinou a retirada do sigilo do inquérito principal. A publicidade dos autos, no entanto, deverá ocorrer somente após a imposição de restrições sobre informações relacionadas à intimidade e à vida privada das pessoas e autoridades citadas nas investigações.
