O encerramento do inquérito das fake news pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não implica o arquivamento automático dos 104 procedimentos que foram vinculados à investigação. Petições e apurações preliminares relacionadas ao caso terão de ser examinadas separadamente pela Corte, que deverá verificar, em cada situação, se existem elementos jurídicos suficientes para justificar a continuidade.
Na decisão, Fachin estabeleceu que o fim do inquérito principal, considerado o procedimento investigatório matriz, não impede necessariamente o prosseguimento de apurações dele derivadas. Para permanecerem em andamento, porém, esses procedimentos deverão cumprir requisitos específicos: ter objeto certo, justa causa própria e uma autoridade competente definida para conduzir a investigação.
A análise individual foi determinada porque os 104 casos estavam vinculados ao inquérito original, que agora foi arquivado. Com o encerramento da investigação principal, a relação automática entre os procedimentos deixou de existir. Caberá ao Supremo avaliar se cada petição ou apuração preliminar possui fundamentos próprios que permitam sua continuidade.
Entre os casos submetidos a essa avaliação está uma investigação sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. O procedimento integra o grupo de apurações preliminares e petições cujo futuro deixou de estar automaticamente condicionado ao inquérito das fake news após a decisão de Fachin.
“Procedimentos investigatórios derivados poderão prosseguir quando apresentarem objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida”, afirmou o ministro. Os critérios indicados deverão orientar a análise dos 104 procedimentos e deixam claro que o arquivamento do inquérito principal não produz, por si só, o encerramento de todas as investigações específicas relacionadas a ele.
Ações penais com denúncia recebida permanecem em andamento
Os processos que já chegaram à fase de ação penal, com denúncia recebida, não serão interrompidos pelo arquivamento do inquérito. Essas ações continuarão sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator da investigação durante os sete anos em que ela permaneceu aberta.
Fachin também determinou a preservação dos atos praticados por Moraes até 9 de setembro. Com isso, as medidas e decisões realizadas pelo ministro até essa data permanecem válidas, apesar do encerramento formal do inquérito das fake news.
Ao fundamentar a decisão, o presidente do STF ressaltou que o arquivamento do procedimento principal não anula as investigações nem os atos realizados ao longo dos sete anos de existência do caso. Segundo Fachin, o que chega ao fim é o inquérito matriz, e não os efeitos produzidos pelos atos praticados durante sua tramitação.
O ministro também determinou que, a partir da decisão, não sejam mais distribuídas por prevenção investigações sobre fatos novos relacionados ao objeto original do inquérito. A medida impede que novas apurações sejam encaminhadas automaticamente ao relator anterior apenas por terem relação temática com a investigação encerrada.
Fachin afirmou ainda que o arquivamento não apaga a trajetória do inquérito, não coloca em dúvida as razões institucionais que levaram à sua abertura e não desconsidera a importância que a investigação teve para a proteção do STF e da ordem constitucional durante um período classificado por ele como singular da vida republicana.
Inquérito foi instaurado em 2019
O inquérito das fake news foi arquivado por Fachin na segunda-feira (9/11), depois de sete anos de tramitação. A investigação tinha como objetivo apurar ataques contra o Supremo Tribunal Federal e permaneceu sob a relatoria de Alexandre de Moraes durante esse período.
Desde sua origem, o procedimento foi alvo de controvérsias. A apuração foi aberta por iniciativa própria do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e posteriormente encaminhada a Moraes sem a realização de sorteio. O encerramento determinado por Fachin põe fim ao inquérito principal, mas mantém a necessidade de uma análise separada sobre os procedimentos que foram formados ou relacionados a ele ao longo dos anos.
