O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 6.219/26, que cria uma nova política tarifária para o transporte coletivo metropolitano. Enviado a menos de dois meses do fim do mandato do governador, o texto prevê passe livre para grupos específicos de estudantes e tarifa zero no transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte aos domingos e feriados.
A proposta ainda não começou a ser analisada pelos deputados estaduais. O projeto deverá passar pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Até o momento, a ALMG não divulgou quando o PL será incluído oficialmente na pauta de tramitação.
O alcance do projeto envolve os serviços intermunicipais rodoviários e metroferroviários da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na mensagem enviada ao Legislativo, Simões apresenta a iniciativa como uma forma de atualizar a política de transporte público e permitir critérios mais flexíveis para a definição dos valores cobrados dos passageiros.
O texto autoriza a criação de benefícios e de diferentes faixas tarifárias levando em consideração os chamados anéis geográficos, a distância percorrida, o horário de utilização, o dia da semana e períodos sazonais. Com isso, a estrutura de cobrança poderá considerar tanto as características do trajeto quanto as condições específicas de funcionamento do sistema em determinados momentos.
Benefício estudantil terá critérios específicos
O passe livre proposto pelo PL 6.219/26 será direcionado, inicialmente, a estudantes da educação básica matriculados na rede estadual de ensino. A medida também poderá contemplar alunos de cursos presenciais de graduação, desde que atendam a critérios de renda. Esses critérios, segundo o projeto, ainda serão definidos posteriormente por meio de regulamento.
A proposta prevê ainda a possibilidade de incluir crianças matriculadas em redes municipais de ensino. Nesse caso, o benefício ficará condicionado à necessidade de deslocamento intermunicipal. A previsão alcança estudantes que precisem viajar entre municípios para chegar à unidade de ensino onde estão matriculados.
O texto, portanto, estabelece grupos que poderão ser beneficiados, mas não detalha todos os procedimentos para a concessão do passe livre. Parte das regras dependerá de regulamentação posterior, especialmente no caso dos estudantes universitários que deverão comprovar o atendimento aos critérios de renda.
Estado poderá fazer aportes para custear benefícios
Para financiar o passe livre estudantil e a tarifa zero aos domingos e feriados, o projeto autoriza o governo estadual a realizar aportes de recursos. Esses repasses terão a finalidade de compensar os custos relacionados à gratuidade concedida aos usuários do transporte coletivo metropolitano.
No transporte metropolitano operado por ônibus, o valor do subsídio destinado ao custeio da operação deverá ser estabelecido em contrato. A definição contratual será utilizada para determinar os recursos necessários à manutenção do serviço diante da redução ou da eliminação da cobrança em situações previstas no projeto.
O PL 6.219/26 também estabelece um limite anual para os gastos do Estado. Esse teto corresponderá ao limite máximo de exposição financeira do governo mineiro, restringindo o volume de recursos que poderá ser destinado ao financiamento dos benefícios tarifários.
Antes de qualquer eventual implementação, a proposta ainda precisará ser distribuída e examinada pelas comissões da ALMG, além de avançar nas demais etapas do processo legislativo. Até agora, não há data informada para o início da análise nem previsão para a entrada em vigor das medidas. O projeto foi encaminhado por Simões em período próximo ao encerramento de sua gestão no governo de Minas Gerais.
