A alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderia ficar próxima de 8,5% caso fossem desconsideradas as isenções e os tratamentos tributários diferenciados previstos na regulamentação da Reforma Tributária. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira (11/11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O percentual de referência atualmente calculado para a CBS é de 11,3%. Segundo Barreirinhas, a diferença entre os dois números está relacionada principalmente à ampliação de benefícios concedidos a determinados setores durante a elaboração e a regulamentação do novo sistema de tributação.
Na avaliação do secretário, a média efetivamente associada ao conjunto de valores que serão recolhidos seria de aproximadamente 8,5% quando não são considerados os efeitos das isenções. Ele também afirmou que, com a retirada desses benefícios do cálculo, a alíquota média poderia ser ainda menor.
“A alíquota média sem contar, não quero cometer um erro, mas sem computar, salvo engano, isenção está dando 8,5% mais ou menos. Se você pega tudo que vai ser recolhido, a média dela dá em torno de 8,5%. Se você tirar isenção, reduz mais ainda. A alíquota média, a carga que está sendo assumida pela população brasileira não é alta na verdade”, declarou Barreirinhas.
Antes das alterações incorporadas ao texto da Reforma Tributária, o Ministério da Fazenda estimava que a alíquota ficaria entre 8,53% e 9,05%. Em uma etapa posterior, o cálculo passou para 9,21%, após a inclusão de mais benefícios fiscais e de outros regimes diferenciados para atividades e setores específicos.
A lógica da mudança é que a redução ou a eliminação da cobrança para determinados segmentos diminui o volume potencial de arrecadação. Para manter o nível geral de receitas e evitar queda na carga tributária total, a alíquota aplicada de forma geral precisa ser elevada. É esse mecanismo que explica a distância entre a estimativa inicial e o percentual de referência de 11,3% validado posteriormente.
Nova contribuição começa a valer de forma definitiva em 2027
A CBS integra o novo modelo criado pela Reforma Tributária e terá implementação definitiva a partir de 2027. O tributo substituirá as contribuições destinadas ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep, além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins.
Também serão incorporadas à CBS a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre seguros e parte da receita atualmente obtida por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por esse motivo, a definição da alíquota de referência é uma das principais etapas da regulamentação do sistema.
Em 28 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) validou o cálculo que aponta uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O Senado Federal tem até 15 de dezembro deste ano para examinar o tema. Caso não haja deliberação dentro do prazo, será mantida a proposta aprovada pelo TCU.
Receita prepara regras operacionais para empresas e contribuintes
A transição para o novo sistema exigirá mudanças nos programas utilizados por milhares de empresas para emitir documentos fiscais e calcular tributos. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também estarão sujeitos aos impactos operacionais da reforma. Embora permaneçam enquadrados em um regime próprio e continuem submetidos a regras específicas, precisarão observar as alterações relacionadas aos documentos e procedimentos fiscais.
A Receita Federal prevê enviar ainda nesta semana o Regulamento 2.0 da Reforma Tributária. A segunda versão do documento deverá detalhar os procedimentos práticos e operacionais necessários antes do início da cobrança efetiva da CBS.
As normas complementares devem ser encaminhadas até o começo de dezembro deste ano. Ainda durante este mês, está prevista a divulgação dos layouts dos documentos fiscais, entre eles a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica voltada a plataformas digitais. A previsão é de que essas informações sejam transmitidas diariamente.
Também está previsto para este mês o início do ambiente piloto destinado a todos os contribuintes. A Receita deverá disponibilizar ainda o módulo de ajuste da apuração assistida, ferramenta que calculará automaticamente os tributos devidos. A conclusão do protótipo está prevista para meados de dezembro.
O módulo será integrado ao sistema de Apuração Assistida e terá funcionamento simplificado. Empresas e contadores poderão utilizar a ferramenta para incluir correções, complementações ou retificações diretamente no cálculo pré-preenchido da CBS ou do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
