O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quarta-feira (11/11) um projeto de lei com medidas para conter o avanço das despesas federais, reforçar o ajuste das contas públicas e aumentar a arrecadação. Entre as principais mudanças estão a redução do limite de crescimento real dos gastos, a ampliação do corte sobre benefícios tributários concedidos a empresas e a possibilidade de bloqueios adicionais no Orçamento.
O texto foi protocolado no Senado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que liderou a bancada governista na Casa até este ano. Segundo o parlamentar, a proposta foi construída em diálogo com a equipe econômica do governo e faz parte das negociações mantidas entre o Executivo e o Congresso Nacional para melhorar o quadro fiscal e a avaliação do mercado financeiro sobre a política econômica.
A proposta estabelece que as despesas públicas poderão crescer, no máximo, 2% acima da inflação. Atualmente, o limite é de 2,5%. A regra começaria a valer em 2027, mas somente seria aplicada nos anos em que o governo precisasse adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.
O projeto também aumenta de 10% para 20% o percentual de redução aplicado a uma parcela dos benefícios tributários. Esses mecanismos permitem que empresas paguem menos impostos e, com a mudança, o governo pretende ampliar a arrecadação sem alterar integralmente os programas de incentivo existentes.
Durante uma audiência da Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou esperar que a proposta seja analisada pelo Senado nos próximos dias. Segundo ele, o conjunto das medidas poderá produzir um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, com efeito ainda maior nos anos seguintes. O ministro mencionou um impacto de aproximadamente R$ 60 bilhões no próximo ano.
Projeto permite bloqueios mesmo dentro da margem fiscal
Uma das alterações previstas autoriza o governo a bloquear despesas mesmo quando as projeções indicarem que o resultado das contas públicas permanecerá dentro da margem de tolerância da meta fiscal.
A meta fiscal corresponde ao objetivo definido anualmente para o resultado das contas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. A legislação admite que o resultado fique abaixo do valor estabelecido inicialmente, desde que permaneça dentro de uma faixa previamente autorizada.
Pelas regras atuais, o bloqueio de despesas é obrigatório quando as estimativas apontam que o resultado ficará abaixo até mesmo do limite mínimo dessa margem. O contingenciamento impede que os ministérios utilizem parte dos recursos autorizados no Orçamento. Se o projeto for aprovado, o governo poderá promover bloqueios adicionais para buscar um resultado mais favorável, ainda que a meta continue formalmente sendo cumprida.
Quando esse mecanismo for utilizado, também poderá haver restrição ao uso de créditos tributários para quitar impostos. Esses créditos representam valores que contribuintes têm a receber do Fisco e que podem ser empregados para reduzir o montante de tributos a pagar. Com a limitação, uma parcela maior dos impostos precisaria ser recolhida em dinheiro. Os percentuais dessa restrição ainda seriam definidos posteriormente pelo governo.
Repasses da Lei Kandir terão cronograma alongado
Outra medida trata das transferências da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os repasses estão relacionados à isenção de impostos sobre exportações, que reduziu a receita de governos estaduais e prefeituras.
O projeto prevê que, até 2030, os pagamentos anuais sejam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Os R$ 3 bilhões que deixariam de ser transferidos por ano seriam pagos posteriormente, entre 2031 e 2037. Na prática, o valor total estabelecido no acordo seria mantido, mas a liberação dos recursos ocorreria em um período mais longo.
A proposta ainda permite que o governo redirecione até 40% dos recursos que permanecerem disponíveis de um ano para o outro em fundos públicos e outras fontes. Atualmente, essas sobras costumam ficar vinculadas, por determinação legal, às finalidades originais. Com a mudança, poderiam ser utilizadas no pagamento de outras despesas obrigatórias previstas na Constituição.
A autorização não alcançaria, entre outros, recursos destinados às áreas de saúde, educação, segurança pública e seguridade social. O texto também autoriza o uso de parte das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o financiamento de bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior.
Congresso terá prazo para regulamentar supersalários
O projeto fixa prazo de 120 dias, contado a partir da publicação de uma eventual lei, para que o Congresso Nacional analise regras sobre os chamados supersalários. São pagamentos que ficam fora do teto remuneratório aplicado ao funcionalismo público.
De acordo com Bruno Moretti, o efeito fiscal dessa medida dependerá do texto que for aprovado pelos parlamentares. A estimativa apresentada pela equipe econômica é de uma economia próxima de R$ 3 bilhões caso haja limitação desses pagamentos.
O texto também permite excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios destinados a produtores e importadores de diesel do cálculo usado para verificar o cumprimento da meta fiscal de 2026. A despesa continuaria sendo executada, mas deixaria de ser considerada na avaliação do resultado das contas públicas daquele ano.
Jaques Wagner afirmou que a proposta busca melhorar a situação fiscal sem concentrar o esforço de ajuste sobre políticas públicas responsáveis pela garantia dos direitos sociais previstos na Constituição.
