Hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte deverão instalar placas com informações sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. A exigência está prevista na Lei nº 12.171, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (11), após a Câmara Municipal derrubar o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União) ao projeto que deu origem à norma.
Com a publicação, a lei entrou imediatamente em vigor. Os avisos deverão ser posicionados em locais de fácil visualização dentro dos estabelecimentos, com atenção especial para as salas de espera destinadas a gestantes e os consultórios médicos onde esse público é atendido.
As placas deverão informar que a entrega de um filho para adoção, quando realizada de forma voluntária e conforme o procedimento legal, não é considerada crime. O material também deverá esclarecer que a mulher que optar por esse caminho tem direito a acompanhamento psicológico e social, além da preservação do sigilo durante o processo.
A legislação determina ainda que os comunicados apresentem o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. O órgão é responsável pelo atendimento relacionado à entrega legal de crianças para adoção e deverá ser indicado como canal oficial para orientar gestantes ou mães interessadas no procedimento.
Texto dos avisos está definido pela nova lei
Os informativos instalados nos serviços de saúde deverão reproduzir a mensagem prevista no texto legal: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).”
A entrega legal permite que gestantes ou mães comuniquem voluntariamente à Justiça da Infância e da Juventude a intenção de entregar o filho para adoção. Conforme a legislação federal citada no aviso, a manifestação deve ocorrer com acompanhamento especializado, incluindo atendimento psicológico e social, e com garantia de sigilo para a mulher envolvida.
Projeto foi apresentado pelo vereador Uner Augusto
A lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 58/2025, de autoria do vereador Uner Augusto (PL). A proposta foi aprovada em segundo turno pela Câmara Municipal em agosto, com 32 votos favoráveis. Depois da aprovação, o prefeito Álvaro Damião decidiu vetar integralmente o texto.
O veto foi levado à análise dos vereadores em 3 de novembro. Na votação, 28 parlamentares se posicionaram pela rejeição, enquanto 10 votaram pela manutenção da decisão do Executivo. Com a derrubada do veto, o projeto pôde ser convertido em lei.
A promulgação ocorreu na terça-feira (10), por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes. No dia seguinte, quarta-feira (11), a norma foi publicada no DOM e passou a produzir efeitos.
Segundo o autor do projeto, a medida pretende fortalecer o programa Entrega Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A iniciativa busca ampliar o acesso às informações sobre a possibilidade prevista na legislação e facilitar o contato das interessadas com os canais oficiais de atendimento.
Veto citou manifestações de secretarias municipais
Na justificativa para o veto, o prefeito mencionou posicionamentos contrários apresentados por duas secretarias municipais. A Secretaria Municipal de Saúde avaliou que a divulgação padronizada das mensagens, especialmente em ambientes destinados às gestantes, poderia afetar a “escuta qualificada, o sigilo e a neutralidade da assistência”.
De acordo com a pasta, a instalação obrigatória dos avisos também poderia fazer com que uma alternativa fosse privilegiada em relação a uma abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos igualmente apresentou ressalvas à proposta. A avaliação foi de que a exposição generalizada dos informativos em locais de grande circulação poderia inibir mulheres a buscar atendimento ou provocar pressões indevidas durante o acompanhamento.
Apesar das ponderações das secretarias e do veto do Executivo, a Câmara Municipal decidiu manter a proposta e rejeitar a decisão do prefeito. A nova lei agora estabelece a divulgação obrigatória das informações sobre a entrega legal em todas as unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte.
