A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) um projeto de lei que aumenta as penas para motoristas que, sob efeito de álcool ou drogas, provocarem mortes ou lesões corporais graves. Por ter caráter terminativo, a proposta não precisará ser submetida ao plenário do Senado e será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.
O texto modifica as regras aplicáveis ao homicídio culposo cometido na condução de veículo. Essa modalidade ocorre quando a morte é causada sem intenção de matar. Atualmente, nos casos em que o motorista está alcoolizado ou sob efeito de drogas, a pena prevista é de cinco a oito anos de reclusão. Se a proposta avançar nas demais etapas, a punição passará para seis a dez anos.
A mudança representa um aumento tanto no período mínimo quanto no limite máximo da pena de prisão. O projeto, no entanto, mantém as consequências relacionadas ao direito de dirigir. Continuam previstas a suspensão da carteira de motorista ou a proibição de obter a habilitação, medidas que poderão ser aplicadas além da pena de reclusão.
Também haverá alteração nos casos de lesão corporal culposa grave. Pela legislação atualmente prevista, a pena para o motorista que causar esse tipo de lesão, sob efeito de álcool ou drogas e sem intenção de provocar o resultado, varia de dois a cinco anos de reclusão. O projeto aprovado pela CCJ eleva essa faixa para três a seis anos.
Relatoria retirou previsão de prisão preventiva
A proposta foi relatada pela senadora Dorinha Seabra, líder do União Brasil e representante do Tocantins. O projeto original foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará.
Na versão apresentada inicialmente, Zequinha Marinho havia incluído a possibilidade de prisão preventiva para motoristas envolvidos em ocorrências com morte ou lesão corporal grave nas circunstâncias previstas. Durante a análise da matéria, contudo, Dorinha avaliou que essa medida não seria razoável e retirou o dispositivo do texto substitutivo.
Com a alteração feita pela relatora, a versão aprovada pela comissão ficou concentrada no endurecimento das penas de reclusão. As regras referentes à suspensão ou à proibição de dirigir foram preservadas, assim como as demais consequências previstas para o direito de conduzir veículos.
Projeto ainda será analisado pela Câmara
Apesar da aprovação na CCJ, as novas penas ainda não estão em vigor. Como o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, os deputados deverão analisar a proposta antes de uma eventual sanção. Somente depois dessas etapas será possível iniciar a aplicação das alterações previstas.
Mesmo que seja aprovado pela Câmara e sancionado, o projeto não terá validade imediata. O substitutivo estabelece um intervalo de 80 dias entre a publicação da lei e o início de sua vigência. Durante esse período, a nova legislação ainda não produzirá efeitos.
O prazo de 80 dias também diferencia o texto aprovado da versão original apresentada por Zequinha Marinho. Na proposta inicial, o senador havia previsto que as mudanças começassem a valer imediatamente. A relatoria, porém, alterou essa regra e condicionou a entrada em vigor ao período de 80 dias após a publicação da eventual lei.
