O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento do processo penal que tramitava contra o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG), acusado de incitar ataques às instituições democráticas após as eleições presidenciais de 2022. A decisão ocorreu após o parlamentar cumprir integralmente as condições estabelecidas em um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), procedimento que resultou na extinção da ação, evitando a continuidade do processo criminal.
A ação penal foi instaurada no ano passado, após a Primeira Turma do STF aceitar denúncia apresentada pela PGR, que apontava Rodrigues como responsável por divulgar, por meio de suas redes sociais, um vídeo exaltando os ataques de 8 de janeiro de 2023 e incentivando a população a se voltar contra o resultado das eleições presidenciais. Na ocasião, Moraes afirmou que o deputado teria atuado para estimular a animosidade entre as Forças Armadas e as instituições democráticas, classificando a conduta como “gravíssima”.
Antes do início da fase de instrução do processo penal, a PGR ofereceu ao deputado um Acordo de Não Persecução Penal, mecanismo previsto na legislação brasileira que permite o encerramento de uma investigação criminal sem julgamento, desde que o investigado admita as condições propostas e cumpra uma série de obrigações. No caso de Rodrigues, o acordo previa a realização de 150 horas de serviços comunitários, pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, proibição de utilizar redes sociais abertas durante o período de cumprimento das medidas e participação em um curso presencial sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Além disso, o deputado comprometeu-se a não praticar novos crimes enquanto o acordo estivesse em vigor.
A defesa do parlamentar solicitou que a carga horária do trabalho comunitário fosse concentrada em jornadas de até 40 horas semanais, a serem cumpridas na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. Com base na análise dos documentos enviados pela Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte e do parecer da PGR, Moraes concluiu que Rodrigues cumpriu todas as exigências do acordo.
Na decisão divulgada nesta quinta-feira (30), Moraes declarou a extinção da punibilidade do deputado e determinou o arquivamento da ação penal. O ministro destacou que o parlamentar comprovou a realização das 150 horas de serviço comunitário, efetuou o pagamento da multa, participou do curso obrigatório e não violou a proibição de uso de redes sociais nem respondeu a novos processos durante o período de vigência do acordo. Assim, a partir dessas evidências, o ministro considerou que não há mais motivos para a continuidade da ação, encerrando definitivamente o processo contra Rodrigues.
Sobre o contexto do caso, a defesa de Sargento Rodrigues argumentou que os fatos já haviam sido analisados em investigações anteriores e que o deputado estaria em viagem internacional durante os ataques de 8 de janeiro, o que, segundo a defesa, afastaria sua participação direta nos episódios.
Após a decisão, o parlamentar informou que irá se manifestar nos autos do processo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso, e que também fará um pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o caso.
