O governo federal enfrenta dificuldades para cumprir suas metas legislativas de 2026, tendo conseguido aprovar apenas duas das oito propostas consideradas prioritárias pelo Congresso Nacional. Textos de grande relevância, como a PEC que põe fim à escala 6×1 e a regulamentação dos transportes por aplicativo, seguem paralisados, impactando a estratégia política do Poder Executivo e a percepção de governabilidade no período eleitoral.
O ciclo legislativo de 2026 começou sob a expectativa do governo de aprovar oito iniciativas consideradas prioritárias. No entanto, até o momento, apenas duas pautas entraram de fato em avaliação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado: a medida provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores vinculados ao RNPC e a Lei Antifaçção, destinada a dificultar a atuação de facções criminosas. As demais propostas permanecem presas em diferentes estágios de tramitação, demonstrando um acentuado desalinhamento entre o Palácio do Planalto e as casas legislativas no ano eleitoral.
Pautas com maior peso político e seus entraves
As metas para 2026 foram apresentadas no fim de 2025 pelo então líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), hoje ministro das Relações Institucionais. Na ocasião, Guimarães detalhou oito temas considerados prioritários pelo Executivo, mas apenas seis deles ainda dependem de encaminhamentos no Congresso. Entre as pautas em dificuldade, a PEC do fim da escala 6×1 figura como uma das mais sensíveis, ganhando contornos de tema de campanha presidencial para 2026. A proposta, apresentada pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), já foi aprovada na Câmara, mas permanece parada no Senado desde o fim de maio.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), freou o avanço da PEC, sinalizando a necessidade de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para destravar o tema. O encontro, entretanto, não ocorreu, e o senador declarou que não pautaria o texto para votação antes das eleições. Para o governo, a PEC representa uma bandeira estratégica, com o objetivo de apresentá-la como uma conquista do governo e do próprio terceiro mandato de Lula. A perspectiva interna é de votar a matéria em agosto, mas, sem consenso, o caminho mais provável é utilizá-la como promessa de campanha ou adiá-la para 2027, caso não haja acordo favorável ainda neste período.
Outra prioridade que depende de acordos é a regulamentação dos transportes por aplicativo. O texto em tramitação na Câmara busca estabelecer direitos aos trabalhadores das plataformas e criar obrigações para as empresas no relacionamento com entregadores. O Projeto de Lei Complementar (PLP) em análise exige, entre outros pontos, compensações por distâncias adicionais percorridas nas entregas. A tendência, segundo analistas, é de que a votação também tenha o adiar para o próximo ciclo legislativo, já que há divergências entre motoristas de aplicativo e as empresas de tecnologia, dificultando a convergência necessária para a aprovação.
Mais uma peça de forte carga eleitoral é a PEC da Segurança Pública, já aprovada pela Câmara, mas que encontra obstruções no Senado. O projeto propõe maior integração entre órgãos de segurança, atribui ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) status constitucional e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. O Planalto desejava explorar a temática na campanha de 2026; a oposição, por sua vez, questiona aspectos da abordagem governamental no enfrentamento ao crime organizado. A leitura é de que esse acúmulo de debates pode servir de plataforma para o governo, desde que consigam, de fato, avançar com a matéria no Senado.
O governo também pretendia avançar com a proposta de tarifa zero nos transportes públicos, outra pauta de grande impacto social. Dois projetos disputam a preferência no Legislativo, um apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outro pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). No entanto, o tema não avançou nas comissões temáticas, com a avaliação de parte do governo de que o tema não ganhou o apelo popular suficiente para sustentar a gestão política necessária para a aprovação, principalmente em um cenário de foco eleitoral.
Além disso, havia a intenção de regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no país, com regulação voltada a direitos autorais e ao equilíbrio entre inovação e proteção de direitos. O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), trabalha para articular acordos com diferentes setores, buscando uma proposta consolidada que possa avançar na Câmara antes do recesso legislativo. Contudo, o governo reconhece que é necessária ainda uma etapa de diálogo aprofundado para fechar pontos sensíveis e viabilizar a aprovação.
Outro tema de peso envolve a atuação econômica das “big techs”. O PL 4675/2021, em tramitação desde junho do ano passado em regime de urgência, confronta a atuação de grandes empresas de tecnologia no Brasil. O texto pretendia responsabilizar as companhias pela disseminação de desinformação, proibir publicidade de conteúdos de ódio e promover a liberdade de expressão, incluindo a criação de uma entidade de autorregulamentação com poder de suspender contas. O relatório foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) e aguarda votação no plenário da Câmara, sem prazo definido para entrar em pauta. O governo, por meio do Planalto, não estabeleceu data para a conclusão dessa rodada de negociações, reconhecendo a necessidade de consenso entre diferentes agentes do setor.
Novas prioridades e propostas adicionais
Ao longo do ano, surgiram duas propostas não constadas originalmente na lista inicial que ganharam apoio do Executivo, mas enfrentam o mesmo obstáculo: a espera de deliberação no Senado. A primeira trata de regras para exploração de minerais críticos, conhecidos como terras raras. A Câmara aprovou o texto no começo de junho, porém não houve definição de relator, o que retarda o seguimento da tramitação. O governo vê o tema como estratégico, buscando acelerar a implementação de uma nova política setorial, mas depende de consenso entre as casas para avançar.
A segunda pauta envolve a regulamentação da atuação de Datacenters no Brasil, com a instituição do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). O tema já havia passado por uma medida provisória que perdeu validade; parte de seu conteúdo foi incorporada a um projeto aprovado pela Câmara, mas permaneceu estagnado no Senado, sem perspectivas de descolamento rápido.
Progresso real: o que já foi aprovado
Entre as oito propostas originalmente priorizadas pelo governo, duas saíram vitoriosas no Legislativo. A primeira é a medida que prevê a renovação automática da CNH para condutores cadastrados no RNPC que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. A norma já estava em vigor desde dezembro de 2025, com validade experimental de 120 dias, e foi incorporada ao ordenamento jurídico em maio de 2026. O programa também facilita a primeira habilitação para condutores das categorias A e B, com a implementação de curso teórico online gratuito e a redução de carga horária mínima obrigatória para 20 horas de prática. Em linhas gerais, a intenção é ampliar a segurança viária e simplificar o processo de habilitação, contrastando com medidas anteriores adotadas no governo anterior, que haviam prolongado prazos de validade da CNH.
A segunda aprovação relevante refere-se à Lei Antifaçção, apresentada pelo governo em novembro de 2025 após uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes em outubro do mesmo ano. O texto tipifica crimes de domínio social estruturado, amplia a pena máxima de reclusão e estabelece instrumentos para monitorar e confiscar o patrimônio de facções criminosas. Durante as discussões, a proposta gerou controvérsia entre governo e oposição, especialmente no que diz respeito à classificação de facções como grupos terroristas. O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), acabou recuando e retirando essa classificação da proposta. Após cinco meses de tramitação, a Lei Antifaçção foi aprovada no plenário, fechando esse ciclo de debates no Congresso.
Em síntese, o ano de 2026 apresenta um retrato de funcionamento das engrenagens institucionais: o governo mantém a aposta em pautas com alta visibilidade política para o eleitorado, mas a maioria das propostas permanece emperrada no Congresso. A depender de fatores internos e de negociações entre Executivo, Câmara e Senado, o desfecho dessas matérias continuará a moldar o cenário político até as eleições de 2026 e o potencial desdobramento de um novo ciclo legislativo no próximo ano.
