A partir desta semana, Belo Horizonte instituiu uma Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital voltada para crianças e adolescentes. A Lei nº 12.076/2026 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) na quarta-feira, 22 de novembro, e estabelece uma série de ações destinadas a prevenir, acolher e combater crimes perpetrados no ambiente virtual. Entre as práticas abordadas estão a divulgação não autorizada de imagens íntimas, a produção de deepnudes por meio de inteligência artificial, desafios perigosos nas redes sociais e outras formas de violência digital.
A criação dessa política surge em um contexto de aumento significativo das ocorrências de violência digital no Brasil. Dados da Central de Atendimento à Mulher (180) indicam um crescimento de 188,6% nos registros desse tipo de crime entre janeiro e maio de 2026, passando de 5.795 para 16.725 casos em comparação ao mesmo período do ano anterior. Em Minas Gerais, a situação é alarmante, com o estado liderando o ranking nacional de incidentes relacionados à dignidade sexual e estelionato digital, com uma média de sete golpes virtuais registrados a cada hora.
A nova legislação municipal reconhece diversas formas de violência digital, incluindo a produção de deepnudes — imagens íntimas falsas geradas sem o consentimento da vítima —, a adultização precoce de crianças e adolescentes, a manipulação de conteúdos audiovisuais por inteligência artificial e a disseminação de desafios perigosos nas redes sociais. Além disso, a norma prevê ações educativas para promover a cidadania digital e a conscientização sobre o uso seguro da internet. A capacitação contínua de educadores, conselheiros tutelares, servidores públicos e familiares para identificar e encaminhar casos de violência também está entre as diretrizes.
Recentemente, a discussão sobre violência digital ganhou destaque em Minas Gerais, especialmente após a Polícia Civil iniciar investigações sobre o compartilhamento de imagens íntimas falsas de alunas menores de idade de um colégio particular em Governador Valadares. Os arquivos, manipulados por inteligência artificial, teriam sido disseminados por estudantes da própria escola em um grupo privado de mensagens. O caso permanece sob sigilo para proteger a identidade dos envolvidos.
Belo Horizonte já registrou incidentes semelhantes. Em 2023, um estudante foi investigado por criar imagens íntimas falsas de colegas utilizando inteligência artificial. Em outro caso, em 2025, um adolescente foi expulso após ser suspeito de manipular fotos de alunas com a mesma tecnologia.
A advogada especializada em Direito Digital, Luana Mendes Fonseca de Faria, destaca que o aumento da violência digital requer respostas ágeis tanto do poder público quanto das plataformas digitais. Segundo ela, a questão não se limita à remoção de postagens, mas envolve a mitigação de danos, como a redução de alcance e a preservação de registros técnicos para investigação. “Quando a plataforma recebe uma notificação válida e não toma providências, pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados pela sua inação”, afirma.
Luana Mendes ressalta que a divulgação de imagens íntimas sem consentimento é uma violação de direitos, independentemente do alcance da publicação. “A lesão ocorre no momento em que a imagem é exposta sem autorização, retirando da vítima o controle sobre sua própria imagem, intimidade e dignidade sexual”, explica.
Estudos indicam que entre 80% e 90% das vítimas de exposição íntima não consentida são mulheres, sendo que muitas vezes essa violência ocorre após o término de relacionamentos, servindo como um meio de constrangimento e controle.
A advogada também enfatiza a ligação entre violência virtual e violência física, afirmando que esses fenômenos frequentemente fazem parte de um ciclo de agressões. “Casos de violência contra mulheres geralmente começam de forma sutil, através de humilhações que evoluem para controle psicológico e ameaças. O ambiente digital é frequentemente utilizado como uma ferramenta para monitorar e controlar a vítima”, observa.
Recentemente, dois casos de feminicídio em Belo Horizonte, envolvendo a capitã da Polícia Militar Michele Leão Azevedo e a atendente de supermercado Stifanie Ribeiro Firmino Silva, levantaram preocupações sobre a relação entre violência digital e violência física. As investigações indicam que ambos os casos apresentavam indícios de relacionamentos marcados por controle e violência.
A legislação brasileira já prevê punições para a divulgação não autorizada de imagens íntimas, com o artigo 218-C do Código Penal criminalizando essa prática. O Marco Civil da Internet também estabelece que plataformas devem remover conteúdos de nudez ou atos sexuais privados após notificação da vítima, sem necessidade de ordem judicial.
Outra mudança significativa está no Decreto Federal nº 12.976/2026, que, após o período de vacância, exigirá que plataformas digitais removam conteúdos íntimos não autorizados em até duas horas após a notificação da vítima e implementem mecanismos para impedir novas publicações do mesmo arquivo.
Um caso emblemático ocorreu em junho de 2025, quando um grupo de pelo menos 22 alunas do 1º ano do ensino médio de uma escola particular em Belo Horizonte denunciou a manipulação de suas imagens por colegas, utilizando inteligência artificial para criar montagens com nudez. As fotos adulteradas foram compartilhadas em grupos de mensagens e até mesmo vendidas, gerando revolta entre pais e responsáveis que acusaram a escola de omissão.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, acionou o Ministério Público para acompanhar o caso. Em resposta às denúncias, a escola afirmou que está tomando todas as providências necessárias e que o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Delegacia de Crimes Cibernéticos serão notificados sobre a situação. Além disso, a instituição anunciou que está adotando medidas pedagógicas e jurídicas para acolher as vítimas e investigar os responsáveis.
