O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) que proíbe as apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11/11), enquanto o Congresso ainda não concluiu a análise da proposta.
Com a extensão, a medida continuará produzindo efeitos além do prazo inicialmente previsto. A contagem indica que o texto permanecerá válido até março, uma vez que o período de recesso parlamentar é descontado do prazo de tramitação das medidas provisórias. A MP, porém, ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para que a proibição seja convertida em uma regra permanente.
O texto foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. Na ocasião, a medida passou a ter validade inicial de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. O prazo original terminaria no fim de novembro. A decisão de Alcolumbre utiliza justamente essa previsão de extensão e evita que a MP perca a validade antes da conclusão da análise pelo Legislativo.
A prorrogação não representa, por si só, a aprovação definitiva da proibição. Para que o conteúdo da medida continue em vigor de forma permanente, deputados e senadores precisam votar e aprovar a proposta antes do fim do novo prazo. Se a tramitação não for concluída nesse período, a MP perderá eficácia.
Comissão mista ainda não foi instalada
Antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado, a medida precisa passar pela comissão mista responsável por examinar propostas desse tipo. O colegiado, formado por deputados e senadores, ainda não foi instalado, apesar de a urgência para a tramitação ter sido aprovada na segunda-feira (9/11).
A comissão mista constitui uma etapa prevista no processo de análise das medidas provisórias. Cabe ao grupo avaliar o texto enviado pelo governo, discutir seus efeitos e examinar possíveis mudanças. Depois dessa fase, a matéria poderá avançar para a votação pelos plenários das duas Casas do Congresso Nacional.
Segundo o governo, os mecanismos de controle existentes não seriam suficientes para proteger adequadamente a saúde dos usuários, os consumidores, crianças e adolescentes e a estabilidade financeira das famílias. Esses são os principais argumentos apresentados pelo Executivo para justificar a interrupção das operações de apostas online no país.
Lula reafirma defesa do encerramento das bets
Em pronunciamento oficial realizado no domingo (8/11), Lula voltou a defender o fim das apostas online. O presidente afirmou que a restrição já estaria provocando efeitos positivos na economia, especialmente por reduzir os valores gastos pelas famílias com apostas.
“O fim das ‘bets’ já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As ‘bets’ destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, declarou.
STF avalia constitucionalidade da medida
A validade da proibição também é discutida no Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da medida provisória e, no domingo (8/11), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos relacionados às apostas online que tramitam nas instâncias inferiores.
A decisão de Fux impede temporariamente o avanço dessas ações até que o Supremo examine a questão constitucional envolvendo a proibição. Na semana passada, o ministro havia realizado uma audiência pública sobre o tema. Dessa forma, a tramitação da MP no Congresso ocorre paralelamente à análise do STF, enquanto a comissão mista ainda aguarda instalação.
