O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10/11) as diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial em instituições de ensino. Elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), as normas estabelecem critérios para a adoção de ferramentas de IA em escolas e universidades públicas e privadas, com foco na proteção de dados, na supervisão humana, na responsabilidade dos professores e nos limites para sistemas automatizados.
O documento determina que a inteligência artificial seja utilizada como apoio às atividades de ensino e aprendizagem. A tecnologia, segundo as diretrizes, não poderá substituir as atribuições dos profissionais da educação nem tomar decisões com efeitos diretos sobre a vida escolar ou acadêmica dos estudantes.
Assim, avaliações relacionadas a notas, aprovação, permanência, certificação, progressão escolar e trajetória acadêmica deverão permanecer sob responsabilidade e acompanhamento de pessoas. A exigência também se aplica a processos de seleção de estudantes, concessão de benefícios e aplicação de medidas acadêmicas ou disciplinares.
Normas restringem uso direto da IA por crianças
As regras incluem restrições específicas para a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental. Até o 5º ano, crianças não poderão utilizar diretamente e sem acompanhamento sistemas de inteligência artificial, sobretudo ferramentas generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas.
Nessa etapa da formação, qualquer uso deverá estar inserido em atividades previamente planejadas e acompanhado por profissionais da educação. A previsão considera a necessidade de ampliar a proteção das crianças contra possíveis discriminações, utilização inadequada de dados pessoais e impactos provocados por sistemas automatizados no processo de aprendizagem.
As diretrizes também impedem que ferramentas de inteligência artificial sejam usadas para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação. Além disso, detectores automatizados de conteúdos gerados por IA não poderão ser a única base para a aplicação de punições acadêmicas ou disciplinares.
Aplicações serão avaliadas conforme o nível de risco
O CNE estabeleceu uma classificação para os usos educacionais da inteligência artificial, dividida em quatro categorias: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades da educação.
A análise deverá levar em conta o objetivo da ferramenta, os dados empregados, o grau de autonomia do sistema e os possíveis efeitos sobre os direitos dos estudantes e sobre suas trajetórias escolares e acadêmicas. Antes de adotar uma aplicação, as instituições deverão examinar as consequências de seu uso.
Mesmo nos casos em que a ferramenta for considerada adequada, a IA não poderá assumir integralmente decisões sobre avaliação, certificação, seleção, progressão escolar, concessão de benefícios ou sanções. A supervisão humana permanece como um dos principais requisitos previstos nas normas nacionais.
Formação deverá abordar funcionamento e riscos da tecnologia
As diretrizes incluem o estudo da inteligência artificial na formação dos estudantes. Eles deverão compreender como os sistemas funcionam, que tipos de dados podem ser utilizados e quais riscos estão associados à desinformação e aos vieses automatizados.
Também deverão ser desenvolvidas competências relacionadas à checagem de fontes, à cidadania digital, à ética e ao pensamento crítico. A proposta é permitir que os alunos reconheçam tanto as possibilidades oferecidas pela tecnologia quanto suas limitações e consequências.
Nos cursos de licenciatura, a formação dos futuros professores deverá incluir letramento digital, uso pedagógico de ferramentas tecnológicas, análise crítica de dados educacionais e discussão sobre aspectos éticos da inteligência artificial. As instituições de ensino também deverão promover formação continuada para orientar os profissionais sobre a utilização desses recursos em sala de aula.
Ensino superior deverá declarar contribuições relevantes da IA
Nas universidades, a inteligência artificial poderá ser empregada em atividades de ensino, pesquisa e extensão, desde que o uso respeite as características de cada área e os projetos pedagógicos institucionais.
A adoção da tecnologia, no entanto, não transfere para os sistemas de IA a autoria ou a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, professores e pesquisadores continuarão encarregados de responder pela veracidade e pela adequação das informações apresentadas. Em trabalhos de pesquisa científica, contribuições relevantes feitas com auxílio de inteligência artificial deverão ser informadas.
Redes de ensino, escolas e universidades terão de elaborar políticas próprias para disciplinar o uso institucional da tecnologia. Esses documentos deverão contemplar transparência, proteção de dados, avaliação de riscos, supervisão humana e monitoramento das aplicações utilizadas no ambiente educacional.
Fenep considera regras importantes para instituições particulares
A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) apoiou a homologação das diretrizes. Para a entidade, a definição de parâmetros nacionais ajuda a proteger os estudantes, valorizar o trabalho dos professores e oferecer maior segurança às instituições de ensino.
Em março de 2026, a federação havia lançado um guia destinado a orientar a implementação da inteligência artificial generativa em escolas particulares de educação básica. O material reúne orientações sobre formação docente, proteção de dados e integridade acadêmica.
De acordo com a presidente da Fenep, Amábile Pácios, o conteúdo produzido pela entidade deverá ser atualizado para incorporar as exigências das diretrizes homologadas pelo MEC. A federação também ressaltou a importância da formação continuada, da infraestrutura e da orientação às comunidades escolares para que a adoção das ferramentas ocorra de maneira responsável.
