A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (10/11) que apresentará recurso contra a liminar que interrompeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A decisão foi tomada pela Justiça Federal do Distrito Federal após uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou mudanças nas taxas cobradas pelas operadoras e nos prazos de repasse dos valores.
As normas começaram a valer nacionalmente no sábado (7/11), conforme previsão de decreto assinado há um ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de o texto ter sido publicado anteriormente, a aplicação das medidas estava programada para ter início apenas em 7 de novembro. Com a liminar, parte das regras deixou de produzir efeitos para as empresas alcançadas pela decisão.
A suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Segundo as informações divulgadas, os efeitos da medida judicial são restritos às operadoras associadas à ABBT, entidade responsável pelo processo que contestou as alterações estabelecidas pelo governo federal.
ABBT aponta impacto sobre receitas das operadoras
Entre os pontos questionados pela associação está a redução dos percentuais cobrados pelas empresas que administram os benefícios concedidos aos trabalhadores. A entidade também contestou a diminuição do prazo para o repasse dos recursos aos estabelecimentos que aceitam pagamentos feitos com vale-refeição e vale-alimentação.
Na avaliação apresentada à Justiça, as mudanças poderiam reduzir em até 57,1% a receita das empresas que operam no chamado modelo de pagamento fechado. Esse sistema é utilizado por companhias que administram os benefícios por meio de redes próprias ou vinculadas, concentrando a utilização dos vales em estabelecimentos conectados à estrutura de cada operadora.
A ABBT sustentou que a combinação entre taxas menores e prazo reduzido para a transferência dos valores teria impacto significativo sobre a atividade dessas empresas. O argumento foi considerado no exame do pedido que resultou na liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal.
Decisão considera diferença entre prazos de pagamento
Outro aspecto analisado pelo juiz foi a diferença entre o prazo que as operadoras teriam para repassar os valores e o período necessário para que órgãos públicos realizem pagamentos previstos em contratos administrativos. Pelas novas regras, as empresas deveriam cumprir um prazo quinzenal.
Na decisão, o magistrado observou que pagamentos relacionados a contratos firmados com a administração pública podem levar de 30 a 90 dias para serem quitados. A diferença foi considerada discrepante porque as operadoras seriam obrigadas a transferir os recursos em período mais curto, enquanto o poder público poderia levar até três meses para concluir os pagamentos correspondentes.
A AGU pretende recorrer para derrubar a liminar e assegurar a aplicação integral do decreto presidencial. O órgão busca restabelecer as regras que passaram a valer em 7 de novembro, inclusive para as operadoras atingidas pela decisão judicial.
Decreto altera taxas e recebimento por estabelecimentos
As normas federais estabelecem um limite padronizado para as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas operações realizadas com vale-refeição e vale-alimentação. O decreto também reduz o prazo para que esses estabelecimentos recebam os valores relativos às compras feitas pelos consumidores.
As mudanças interferem diretamente na relação entre as empresas que operam os benefícios e os comerciantes que aceitam cartões ou outros meios de pagamento vinculados ao VR e ao VA. Ao definir parâmetros comuns para as taxas e para o período de recebimento, o governo pretende uniformizar as condições aplicadas às transações.
Até a apresentação e o julgamento do recurso da AGU, a liminar mantém suspensa parte da aplicação das medidas para as operadoras associadas à ABBT. A disputa judicial envolve, portanto, a validade prática das regras previstas no decreto e os efeitos que sua implementação produz sobre operadoras, estabelecimentos comerciais e o fluxo de repasse dos valores dos benefícios.
