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Senado deve votar nesta terça-feira os destaques da oposição ao pacote fiscal

Senado deve votar nesta terça-feira os destaques da oposição ao pacote fiscal

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17/11) a análise do projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Quatro destaques apresentados por partidos de oposição ainda serão apreciados em plenário. A estratégia da base governista é manter o relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e, depois da votação, concentrar a articulação política na Câmara dos Deputados.

O texto principal da proposta foi aprovado pelos senadores na última quinta-feira (12/11), com 45 votos favoráveis e 31 contrários. Os dispositivos que ficaram pendentes foram apresentados pelo Partido Liberal (PL) e pelo Republicanos. Em três deles, a oposição tenta excluir medidas acrescentadas ao relatório de Braga. O quarto destaque propõe alterações adicionais nas regras que tratam das despesas e do equilíbrio das contas públicas.

Entre os pontos de maior disputa está o mecanismo de repasses aos estados previsto na Lei Kandir. O relatório aprovado estabelece que os pagamentos ficarão limitados a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Pela proposta, a diferença em relação ao valor atualmente previsto, de R$ 4 bilhões, seria restituída a partir do ano seguinte, em um cronograma que se estenderia até 2037.

Os partidos de oposição, no entanto, querem preservar o limite de R$ 4 bilhões. A mudança reduz o valor dos repasses anuais durante o período definido no texto de Eduardo Braga e altera a forma como os estados receberiam os recursos relacionados à compensação prevista na Lei Kandir.

Outro destaque trata da compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios de Previdência. O relatório fixa os repasses em até R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao arcabouço fiscal. Atualmente, os valores são determinados conforme a dotação orçamentária aprovada para cada exercício.

A oposição pretende retirar do projeto esse teto para a compensação previdenciária. A avaliação dos partidos é que a limitação pode restringir os recursos destinados ao acerto financeiro entre os diferentes regimes de Previdência.

Também está sob análise a autorização para que o Poder Executivo reduza compensações tributárias em períodos de contingenciamento. A medida é apoiada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo cálculos apresentados pelo relator, a iniciativa poderia produzir um efeito positivo de até R$ 18,3 bilhões nas contas públicas já no próximo ano.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou ainda uma emenda para restabelecer a possibilidade de desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas. A proposta inclui outras duas exigências: limitar a expansão anual das despesas a 0,6% e obrigar o governo a contingenciar gastos para atingir o centro da meta fiscal.

Governo leva discussão sobre o ajuste fiscal à Câmara

Enquanto os senadores se preparam para votar os destaques, o governo amplia os esforços para construir apoio entre os deputados. Bruno Moretti e outros integrantes da administração federal devem se reunir nesta terça-feira com a bancada do PT para discutir o projeto. A conversa ocorre em um momento de divergências dentro da própria base governista sobre o alcance e os efeitos das medidas de contenção de despesas.

Parte dos aliados do governo teme que a redução de gastos comprometa investimentos e prejudique programas sociais. Esses parlamentares defendem que a retomada da taxação sobre grandes fortunas seja considerada como alternativa para aumentar a arrecadação. A equipe econômica sustenta, por outro lado, que o pacote preserva as políticas sociais e os investimentos, além de enfrentar benefícios considerados privilégios.

O embate interno tem sido protagonizado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), ex-líder da bancada, e pelo ministro Bruno Moretti. O ministro criticou o que classificou como “esquerda sectária” e afirmou que esse grupo atuaria contra iniciativas voltadas ao combate de privilégios.

Lindbergh rebateu as declarações e afirmou que o projeto de lei complementar foi apresentado de forma “autoritária”, sem que os líderes do governo participassem da formulação da proposta. Na avaliação do deputado, o texto representaria uma tentativa de atender às expectativas do mercado.

Apesar das críticas, o diretório nacional do PT aprovou uma resolução favorável ao ajuste fiscal. O documento afirma que o projeto combina equilíbrio das contas públicas com justiça social, pode abrir espaço para a redução dos juros e cria condições para ampliar os investimentos. A resolução cita, entre as medidas apoiadas, a regulamentação dos super-salários e a diminuição das compensações tributárias.

Na defesa do pacote, o partido também destacou que as propostas encaminhadas ao Congresso já faziam parte de reivindicações apresentadas anteriormente pelo PT. O documento lembra que a redução das desonerações foi defendida durante o processo eleitoral e afirma que não seria possível manter no país R$ 800 bilhões em desonerações.

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