O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança, amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Não houve votos contrários em nenhuma das duas votações. A análise da PEC, no entanto, foi marcada por uma disputa sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal, tema que acabou sendo retirado do texto principal e deverá tramitar separadamente.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas que tratavam da redução da maioridade penal e incluiu em seu parecer um requerimento para que as propostas fossem encaminhadas como matérias autônomas. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36.
A decisão provocou questionamentos de senadores da oposição. O líder do PL, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou durante a sessão que houve um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ou trechos das proposições legislativas à votação em destaque.
As divergências sobre a maioridade penal já haviam provocado o adiamento da votação da PEC. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta depois que governistas e oposicionistas não chegaram a um acordo sobre a possibilidade de inserir o tema no texto de segurança pública.
Emendas sobre maioridade penal devem tramitar separadamente
Durante a tramitação, a oposição tentou incluir na PEC a redução da idade a partir da qual adolescentes poderiam responder criminalmente como adultos. A proposta defendida pelos oposicionistas previa a redução para até 14 anos em casos de crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), havia sugerido uma redução para 16 anos nos casos desses delitos.
Rogério Carvalho, em alinhamento com o governo, não acolheu nenhuma das duas propostas no texto da PEC. No relatório, o senador defendeu que a discussão ocorra de forma autônoma e mencionou a redução para 16 anos, e não para 14 anos, como defendia a oposição.
Segundo o relator, o encaminhamento separado permitiria preservar a iniciativa dos autores das emendas e garantir uma análise específica do assunto, sem comprometer a tramitação da proposta principal. Carvalho sugeriu ainda que as duas matérias sejam distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramitem em conjunto, por tratarem do mesmo tema.
A definição sobre esse encaminhamento depende de Davi Alcolumbre. Tanto integrantes do governo quanto da oposição sugeriram que a redução da maioridade penal seja votada ainda nesta semana. O presidente do Senado afirmou que aguarda a formalização da proposta por meio de um requerimento de calendário especial.
PEC amplia integração entre órgãos de segurança
De autoria do Executivo, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia a cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos, com o objetivo de integrar a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta aumenta as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outro eixo da PEC é o endurecimento das regras penais aplicáveis a integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC ainda modifica a distribuição de recursos de fundos federais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Pelo texto aprovado, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A aprovação representa a primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso depois de sua reeleição, na qual derrotou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), conforme o contexto apresentado na tramitação da proposta.
