O Microempreendedor Individual (MEI) passará a ficar dispensado de emitir nota fiscal eletrônica para operações realizadas com pessoas físicas a partir de 2027, segundo decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Essa mudança faz parte de uma ampla reforma tributária voltada ao consumo, que entra em vigor no próximo ano e visa simplificar procedimentos e reduzir a burocracia para pequenos empreendedores.
De acordo com o colegiado do CGSN, composto pelo governo federal, pelos governos estaduais e municipais, os microempreendedores poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico, eliminando a necessidade de emissão de nota fiscal eletrônica em transações com consumidores finais. Além disso, os chamados “nanoempreendedores” — aqueles que faturam até metade do limite do MEI — terão, por tempo indeterminado, a dispensa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais eletrônicas. Atualmente, essa dispensa estava prevista para terminar ao final de 2028, mas a decisão do CGSN estende esse benefício por prazo indeterminado.
A medida é uma das ações de simplificação tributária anunciadas pelo governo federal, que ocorre em um momento de intensas discussões sobre a reforma do sistema de impostos no país. Essas mudanças também estão relacionadas às recentes alterações na legislação que beneficiam os microempreendedores, incluindo o perdão de dívidas com a União e a ampliação do teto de faturamento anual do MEI. A partir de 2024, esse limite foi elevado para R$ 110 mil anuais, passando para R$ 140 mil em 2028, enquanto atualmente é de R$ 80 mil.
No que diz respeito aos nanoempreendedores, a Receita Federal considera como limite de faturamento até metade do teto do MEI. Assim, atualmente, esse limite é de R$ 40 mil, mas deve subir para R$ 55 mil em 2027 e alcançar R$ 70 mil em 2028. Essas mudanças representam uma tentativa de ampliar o acesso ao empreendedorismo formal e facilitar a regularização de pequenos negócios, especialmente aqueles de menor porte.
A decisão do CGSN foi tomada em um momento de forte influência política, nas vésperas das eleições presidenciais, e ocorre no contexto da aprovação de uma nova lei pelo governo Lula, que trouxe benefícios como o perdão de dívidas e a ampliação dos limites de faturamento. A legislação também prevê uma série de medidas de simplificação tributária e de desburocratização, que visam facilitar a vida dos microempreendedores e estimular a formalização de pequenos negócios.
No cenário político, o senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputa o segundo turno contra o presidente Lula, anunciou que, caso seja eleito, pretende revisar a reforma tributária, incluindo aspectos como o valor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a redução da burocracia. Essas propostas refletem a complexidade do debate em torno do sistema tributário brasileiro e a busca por alternativas que atendam às demandas de diferentes setores da economia.
