Na última sexta-feira, dia 17 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou um pedido às autoridades reguladoras brasileiras para apurar as ações de moderação de conteúdo adotadas pela Meta Platforms Inc., empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp. A iniciativa busca esclarecer se as políticas de remoção e bloqueio de conteúdo por parte da gigante de tecnologia estão em conformidade com o Marco Civil da Internet, legislação que regula o uso da rede no Brasil.
A medida foi tomada após a constatação de uma série de denúncias de usuários que relataram ter seus posts apagados, contas bloqueadas ou alcance de publicações reduzido, sem que houvesse uma explicação clara acerca dos critérios ou regras violadas. Esses relatos indicam possíveis irregularidades na transparência e na aplicação das políticas de moderação por parte da Meta, o que motivou o governo a solicitar uma investigação formal.
O pedido do Ministério da Justiça foi encaminhado tanto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da privacidade e proteção de dados no país, quanto ao Ministério Público Federal (MPF). A intenção é que esses órgãos avaliem as práticas da Meta e, se necessário, adotem providências cabíveis para assegurar os direitos dos usuários e o cumprimento da legislação brasileira.
Além disso, o ministério sugeriu que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) avalie a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública contra a Meta, de forma imediata, sem aguardar respostas aos ofícios enviados ou a uma eventual recusa na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Essa medida visa garantir maior celeridade na apuração, especialmente considerando o contexto eleitoral, já que o pedido foi feito com prioridade de tramitação devido à proximidade do segundo turno das eleições presidenciais.
O governo também solicitou à ANPD que cobre da Meta explicações detalhadas sobre suas regras de moderação de conteúdo no Brasil, buscando entender como a empresa aplica suas políticas na prática e se há uma atuação transparente e alinhada às normas locais. Essa iniciativa reflete a crescente preocupação do governo brasileiro com a regulação das plataformas digitais, especialmente em um momento em que o ambiente de redes sociais desempenha papel central na disseminação de informações, incluindo o período eleitoral.
Ao tomar essa providência, o governo reforça seu compromisso de fiscalizar e garantir o respeito aos direitos dos usuários e a conformidade das plataformas com a legislação nacional, além de buscar maior transparência nas ações de moderação de conteúdo por parte das empresas de tecnologia. A investigação, que envolve órgãos de fiscalização e o Ministério Público, representa uma tentativa de estabelecer limites claros às práticas de moderação adotadas por plataformas globais no Brasil, em um momento de intensificado debate sobre liberdade de expressão, responsabilidade das redes sociais e proteção de dados.
