O governo federal sancionou 56 empresas de apostas que estavam autorizadas a operar no Brasil desde maio de 2025 até agosto deste ano, por infrações às normas regulatórias. Os dados, divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, indicam que as ações fazem parte de uma fiscalização contínua que visa coibir irregularidades no setor de jogos de azar online.
Na última sexta-feira (25 de setembro), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que determina a proibição total de operações de apostas, incluindo apostas esportivas e cassinos online, em todo o território nacional. A medida, que já está em vigor, também impede a realização de novos negócios nesse segmento, além de estabelecer procedimentos para o resgate de saldos remanescentes pelos usuários até o dia 5 de outubro.
De maio de 2025 a agosto de 2026, foram instaurados 61 processos administrativos sancionadores contra empresas de apostas que cometeram uma ou mais infrações às normas vigentes. Destes, cinco procedimentos foram arquivados, não resultando em sanções. Entre os 56 processos que culminaram em penalidades, 41 resultaram em advertências e 14 em multas, enquanto uma única ação combinou multa e suspensão da operação. As infrações mais frequentes identificadas foram a realização de operações proibidas, registrada 43 vezes, seguida pelo descumprimento de normas legais e regulamentares (19 ocorrências) e a obstrução à fiscalização (14 casos). É importante destacar que um mesmo processo pode envolver múltiplas infrações.
A ofensiva do governo contra as apostas também se estende às plataformas ilegais. Na quinta-feira (24 de setembro), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou a remoção de 1.367 páginas e perfis em redes sociais, como Facebook e Instagram, utilizados para divulgar plataformas de apostas não autorizadas. Além disso, em julho, o governo notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar transações financeiras de casas de apostas operando sem autorização, envolvendo recursos de aproximadamente 160 plataformas ilegais.
Desde 2025, estima-se que cerca de 27 milhões de brasileiros tenham realizado apostas nas 85 empresas autorizadas a operar no país, com uma receita bruta total de aproximadamente R$ 37 bilhões no ano passado, conforme dados da SPA. O setor de apostas online representa uma parcela significativa da economia de jogos, embora o governo reconheça que entre 41% e 51% das plataformas atuem de forma irregular, o que motivou ações de fiscalização e bloqueio de plataformas ilegais.
Para combater essas atividades ilegais, o governo criou mecanismos de monitoramento conjunto entre os ministérios da Fazenda e da Justiça, incluindo o bloqueio de contas financeiras suspeitas de movimentar recursos de apostas não autorizadas. Instituições financeiras são obrigadas a comunicar suspeitas e a bloquear recursos de plataformas ilegais, sob pena de autuação pela Receita Federal. Essas medidas reforçam o esforço do governo em regularizar o setor e coibir práticas clandestinas, buscando garantir maior segurança jurídica e proteção aos consumidores brasileiros.
