O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve avançar, ainda neste mês, na criação do Ministério da Segurança Pública, após o plenário do Senado Federal aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na terça-feira (3/11). A medida prevê o desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em duas estruturas distintas.
A criação de uma pasta exclusiva para a segurança é uma das principais prioridades do atual mandato de Lula e foi uma promessa de campanha. O presidente, porém, condicionou a instalação do novo ministério à aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. Em diferentes ocasiões, afirmou que colocaria a medida em prática “de imediato” depois da aprovação do texto.
Na noite de terça-feira, ao comentar a aprovação da proposta, Lula voltou a afirmar que pretende criar o Ministério da Segurança Pública. A expectativa no governo é que o presidente assine uma medida provisória (MP) para formalizar a nova pasta ainda em novembro.
Antes disso, no entanto, a PEC precisa ser promulgada pelo Senado. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto não depende de sanção ou veto presidencial, diferentemente do que ocorre com projetos de lei comuns. A promulgação caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que deverá convocar uma sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para oficializar a aprovação.
Desmembramento deve ocorrer sem criação ampla de cargos
Desde o início do mandato, Lula demonstrava resistência à criação de um ministério exclusivo para a segurança pública. Entre os obstáculos citados estavam a necessidade de definir com maior clareza as atribuições da União na área, assegurar recursos para a nova estrutura e avaliar o custo político da mudança.
Segundo o presidente, a falta de uma definição precisa sobre o papel do governo federal na segurança pública era um dos principais entraves. Esse é justamente um dos pontos que a PEC busca regulamentar. Com a aprovação do texto e o aumento da pressão e do debate público em torno do tema, o governo avalia que existem condições para implementar a nova pasta.
Integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública já estariam preparados para a divisão da atual estrutura. A previsão inicial é que os servidores sejam distribuídos entre os dois ministérios, sem a necessidade de ampliar o orçamento público para criar novos cargos. A exceção deverá ser o posto de ministro da nova pasta.
A estratégia também considera as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A legislação impede atos que resultem em aumento da despesa pública com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder. Esse prazo se esgotou em julho.
Por esse motivo, a eventual abertura de uma quantidade significativa de novos cargos poderia dificultar ou até comprometer a criação do ministério neste momento. O governo trabalha, portanto, com o aproveitamento da estrutura e do quadro de servidores já existentes no MJSP.
Orçamento da nova pasta ainda será detalhado
Outro ponto que permanece em discussão é a organização orçamentária do Ministério da Segurança Pública. Auxiliares de Lula avaliam que, mesmo que a pasta seja criada ainda neste ano, a distribuição mais detalhada das atribuições e dos recursos deverá ser definida somente no próximo ano.
A divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública exigirá a separação das responsabilidades administrativas e orçamentárias entre as duas estruturas. A nova pasta ficará voltada às políticas de segurança pública, enquanto ainda não há definição sobre todos os detalhes relacionados à permanência e à organização do Ministério da Justiça.
Lincoln Gakiya é cotado para comandar o novo ministério
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é apontado como o principal nome para assumir o futuro Ministério da Segurança Pública. Lula já teria sondado o promotor, que é considerado o favorito do presidente para ocupar o cargo.
Gakiya se tornou um dos nomes mais conhecidos do país no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A principal dificuldade para sua escolha, segundo integrantes do governo, seria a falta de um perfil político. Uma possibilidade avaliada seria nomeá-lo ainda neste ano e, em um eventual novo mandato de Lula a partir de 2027, acomodar um aliado político na chefia da pasta.
Caso o promotor não aceite o convite, o nome mais cotado deverá ser Chico Lucas, atual secretário nacional de Segurança Pública do MJSP. A definição, contudo, ainda não foi oficializada.
Também não há confirmação sobre a permanência do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, no cargo no próximo ano. De acordo com auxiliares, o ministro demonstra disposição para continuar à frente da pasta. O cenário, porém, ocorre após as eleições, quando diversos aliados de primeira hora de Lula, inclusive integrantes do PT, ficaram sem mandato ou decidiram não disputar o pleito para apoiar o projeto de reeleição do presidente.
PEC foi aprovada após impasse sobre maioridade penal
A intenção do governo era aprovar a PEC da Segurança antes das eleições deste ano, para utilizar a proposta como um ativo eleitoral. A votação chegou a ser prevista para a semana do segundo turno, mas foi adiada por falta de acordo em torno de duas emendas relacionadas à redução da maioridade penal.
Às vésperas da análise no Senado, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura. A iniciativa ocorreu sob pressão da oposição.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), havia apresentado uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos, incluindo estupro, organização criminosa e tráfico. A medida foi apresentada como forma de obstruir a votação do texto defendido pelo governo.
Depois da reação de Camilo Santana, o PL ampliou a ofensiva. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do petista fosse votada separadamente. Na prática, a estratégia poderia colocar o governo em uma situação de difícil articulação durante a análise da PEC.
Para evitar novos atrasos, o governo articulou a aprovação do texto sem incluir no relatório a discussão sobre a redução da maioridade penal. A estratégia também buscou impedir que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados e garantir que a votação ocorresse nos mesmos termos aprovados pela Casa Baixa em março.
Qualquer alteração no mérito da PEC obrigaria o texto a ser novamente analisado pelos deputados, o que atrasaria tanto a criação do Ministério da Segurança Pública quanto a implementação das demais medidas previstas. Ao final, a proposta foi aprovada em dois turnos, enquanto o debate sobre a redução da maioridade penal ficou para outra ocasião.
