A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza a comercialização e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres, mas chega ao cumprimento com uma série de restrições, veto a trechos aprovados pelo Congresso e definições que ainda dependem de regulamentação. Entre as mudanças, destacam-se a vedação de aquisição e posse para adolescentes de 16 a 18 anos, a retirada da autorização para porte irrestrito e a ausência de sanções administrativas para uso inadequado, além de excluir oficinas práticas de defesa pessoal no âmbito do Programa Nacional de Capacitação devido a questões orçamentárias. Mesmo com as alterações, a norma autoriza mulheres a partir de 18 anos a adquirir o dispositivo mediante documentos e condições específicas, com recipientes de até 50 mililitros classificados como dispositivos de menor potencial ofensivo. A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo e as especificações técnicas dependem de regulamentação complementar, respeitando normas da Anvisa e de demais órgãos competentes.
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que autoriza a comercialização e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres. A publicação ocorreu nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, e a norma entrou em vigor já com vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A mensagem do governo foi de que as mudanças visam disciplinar o acesso ao equipamento e estabelecer salvaguardas de proteção, em alinhamento com princípios constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Principais vetos e o que eles significam
Um dos vetos mais relevantes impede que adolescentes entre 16 e 18 anos adquiram ou mantenham a posse do aerossol, mesmo com autorização dos responsáveis legais. Segundo o governo, a medida busca preservar o princípio da proteção integral assegurado pela Constituição e pelo ECA, evitando cenários em que o equipamento possa chegar às mãos de jovens em fases de maior vulnerabilidade. A decisão segmenta o acesso conforme faixas etárias definidas, transferindo o peso das restrições para o grupo etário considerado ainda em desenvolvimento.
Outro ponto retirado do texto foi a autorização para o porte irrestrito do equipamento. A justificativa apresentada pela Administração é a de que manter esse dispositivo na lei limitaria futuras regulamentações sobre as condições de transporte pelas usuárias. Em termos práticos, a exclusão dessa possibilidade sinaliza que o uso e o transporte do aerossol deverão passar por ulterior detalhamento normativo, sem permitir livre passagem do objeto por qualquer via de circulação pública.
Além disso, foram vetados dispositivos que criavam sanções administrativas para uso inadequado do produto e para casos de perda, furto ou roubo sem registro de ocorrência. Também ficou de fora a previsão de oficinas práticas de defesa pessoal dentro do Programa Nacional de Capacitação, sob a justificativa de ausência de estimativa de impacto orçamentário. Ou seja, o governo optou por não estabelecer, de imediato, mecanismos punitivos ou instrumentos de formação estruturais no âmbito de políticas públicas já em curso, citando avaliações de custos como impedimento.
Quem pode adquirir e quais são as condições atuais
Mesmo com as alterações, a lei autoriza mulheres com 18 anos ou mais a adquirir o dispositivo, desde que cumpram determinadas exigências documentais. A exigência inclui apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que não possuem condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça. Os recipientes destinados ao uso civil devem ter capacidade inferior a 50 mililitros e serão classificados como dispositivos de menor potencial ofensivo (MPO). Esse enquadramento técnico orienta a aplicação das regras de trânsito entre a aquisição, o porte e o armazenamento do equipamento.
Fiscalização e próximos passos regulatórios
A fiscalização da comercialização ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá acompanhar o cumprimento das regras definidas na legislação. Paralelamente, as especificações técnicas do produto ainda serão definidas em regulamentação complementar. Esse processo dependerá da atuação de órgãos reguladores, com observância das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de demais entidades competentes, a fim de estabelecer padrões de qualidade, segurança e transporte que possam subsidiar futuras regulamentações sobre o uso daquele tipo de aerossol.
Em síntese, a lei representa uma etapa de regulamentação do uso de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres, mas já com um conjunto robusto de limitações e com a necessidade de regulamentação posterior para aspectos técnicos, operacionais e de fiscalização. O peso das restrições indica que o governo pretende manter controle mais estreito sobre o acesso de menores, o porte e a implementação de políticas associadas a essa ferramenta de autodefesa.
