O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13/11) o julgamento das regras estabelecidas para a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo de cinco dias de atividade e dois dias de descanso por semana. A análise ocorrerá em sessão virtual, aberta às 11h e prevista para terminar no mesmo horário de segunda-feira (16/11). Os ministros irão examinar duas ações que questionam o cronograma definido para a mudança da jornada.
O julgamento envolve uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino na quinta-feira (12/11). Na determinação, Dino manteve o calendário de implementação da jornada 5×2, cuja adoção deverá começar até 16 de dezembro. A regra prevê a substituição do formato em que o trabalhador atua por seis dias e folga em apenas um dia pelo regime de cinco dias trabalhados e dois dias de descanso semanal.
Além de preservar o início da transição, o ministro fixou critérios para situações em que as categorias profissionais não tenham firmado acordo até 15 de dezembro. Nesses casos, a jornada poderá ser distribuída ao longo de cinco dias, com limite diário de 8 horas e 24 minutos. Conforme a decisão, os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras nem deverão gerar pagamento adicional.
A decisão também admite que os dois dias de descanso sejam organizados em diferentes combinações, desde que a definição ocorra por meio de negociação coletiva. A exigência que deve ser mantida é a garantia de dois dias de folga por semana para os trabalhadores.
Congresso terá 180 dias para regulamentar regras
Outro ponto determinado por Flávio Dino é a fixação de um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho. Esse período também deverá ser usado para estabelecer as regras de aplicação da emenda constitucional às microempresas e às empresas de pequeno porte.
O cronograma prevê que a fase de transição terá início em 16 de dezembro. Durante esse intervalo, a emenda constitucional estabelece uma jornada semanal de 42 horas, distribuída em cinco dias. A redução para 40 horas semanais está prevista para começar em 15 de dezembro de 2027.
As ações levadas ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades contestam o calendário definido para a mudança e defendem que seja concedido um prazo maior antes do início da implementação das novas regras.
Ao analisar os pedidos, Dino concluiu que não havia fundamento para invalidar a medida aprovada pelo Constituinte reformador. Na decisão, o ministro afirmou: “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”.
Com os processos incluídos na pauta virtual, os demais ministros poderão registrar seus votos entre as 11h desta sexta-feira (13/11), quando o julgamento será aberto, e as 11h de segunda-feira (16/11), horário previsto para o encerramento. A deliberação poderá confirmar as regras fixadas por Flávio Dino ou modificar os parâmetros para a passagem da escala 6×1 ao regime de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.
