Deputados e senadores que não integrarão a próxima legislatura poderão indicar até R$ 11,6 bilhões em emendas individuais para o Orçamento da União de 2027. O montante equivale a cerca de 40% dos recursos reservados para essa modalidade e poderá financiar ações em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
A possibilidade decorre das regras para apresentação das emendas. O parlamentar precisa estar no exercício do mandato no último dia do prazo para encaminhar as sugestões de despesas. Como o período termina em 23 de novembro, os atuais deputados e senadores que deixarão o Congresso em 2027 ainda poderão definir a aplicação de recursos.
A proposta orçamentária deverá ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 17 de dezembro. A análise ficará a cargo dos congressistas que estão atualmente no cargo, pois os eleitos em outubro só assumirão os mandatos em 1º de fevereiro.
O cálculo considera 193 deputados e 42 senadores que exercem mandato hoje, mas não estarão na composição seguinte do Congresso. A maior parte disputou a eleição e não conseguiu se eleger. Também estão incluídos parlamentares que não concorreram, como Paulo Paim (PT), e aqueles que trocarão de função pública, caso de Omar Aziz (PSD), que deixará o Senado para assumir o governo do Amazonas em janeiro.
Aziz será substituído por Cheila Moreira (PT), mas a suplente somente ocupará a cadeira depois do encerramento do prazo para o envio das emendas. Por isso, o senador ainda será considerado responsável pela indicação dos recursos dentro do período previsto.
Orçamento prevê R$ 28,5 bilhões para emendas individuais
O projeto apresentado pelo governo federal estima um Orçamento de R$ 7,45 trilhões para 2027. A maior parcela desse valor já está comprometida com despesas obrigatórias, entre elas aposentadorias, salários e o refinanciamento da dívida pública. As emendas parlamentares são incluídas na parte do orçamento que ainda permite ao Congresso definir a destinação.
Para as emendas individuais, a reserva total é de R$ 28,5 bilhões. Esse mecanismo permite que cada deputado ou senador indique recursos para despesas específicas, como a aquisição de equipamentos hospitalares e a pavimentação de ruas.
Na Câmara dos Deputados, serão distribuídos R$ 22,1 bilhões entre as 513 cadeiras. O limite individual ficará em torno de R$ 43 milhões por deputado. No Senado, a previsão é de R$ 6,4 bilhões para as 81 vagas, o que corresponde a aproximadamente R$ 79,1 milhões por senador.
Aplicadas as cotas aos parlamentares que não continuarão no Congresso, os deputados poderão indicar R$ 8,31 bilhões, enquanto os senadores terão à disposição R$ 3,32 bilhões. A legislação estabelece que pelo menos 50% das emendas individuais sejam destinadas à saúde. Se todos os parlamentares usarem integralmente seus limites, cerca de R$ 5,8 bilhões terão de ser aplicados no setor.
Consultorias apontam possível correção no valor
O total projetado ainda pode ser alterado. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado encontraram uma diferença de R$ 89,4 milhões na reserva das emendas individuais. O governo chegou ao valor aplicando sobre a dotação de 2026 o reajuste previsto para o ano seguinte.
De acordo com as consultorias, porém, a legislação determina que o cálculo seja baseado no limite aprovado para 2026. Se o Congresso ajustar a diferença, o volume destinado aos parlamentares que deixarão o mandato subirá de R$ 11,63 bilhões para R$ 11,67 bilhões.
Além das emendas individuais, a proposta orçamentária contempla recursos para emendas de bancadas estaduais, apresentadas coletivamente. O valor reservado às emendas de comissão ainda será definido durante a tramitação do projeto pelos congressistas.
Troca de Casa e licenças podem mudar os responsáveis pelas indicações
Alguns parlamentares permanecerão no Congresso, mas passarão de uma Casa para outra. Em Alagoas, Renan Calheiros (MDB) não foi reeleito para o Senado, enquanto Arthur Lira (PP) conquistou uma das duas vagas em disputa. Durante a discussão do Orçamento, Calheiros ainda poderá apresentar emendas como senador, e Lira poderá fazer indicações com base no mandato de deputado que exerce atualmente.
No Distrito Federal, Izalci Lucas (PL) foi eleito deputado federal, mas poderá utilizar o limite correspondente à cadeira de senador que ocupa no momento. Os dois fazem parte de um grupo de 19 parlamentares que continuará no Congresso em outra Casa: são 18 deputados eleitos senadores e um senador eleito deputado. Considerando os mandatos atuais, esse grupo poderá indicar até R$ 854 milhões.
As licenças parlamentares também podem alterar quem terá acesso às cotas. No Ceará, Eduardo Girão (Novo) está afastado do mandato até 8 de dezembro. Caso a licença permaneça durante o prazo de apresentação das emendas, Sargento Reginauro (PSDB), que assumiu a vaga em agosto, poderá encaminhar as indicações em novembro.
Outro caso envolve Flávio Bolsonaro (PL), derrotado na eleição presidencial e atualmente nos Estados Unidos. Apesar de estar fora do país, o senador registrou presença e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Como o mandato termina em 31 de janeiro, ele poderá indicar os R$ 79,1 milhões correspondentes à cadeira.
A legitimidade de indicações feitas em situações semelhantes pode ser levada à Justiça. Em dezembro passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, então deputados, ao Orçamento de 2026, quando os dois estavam no exterior.
Na decisão, Dino afirmou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”.
Recursos poderão ser pagos mesmo após o fim do mandato
O Congresso deverá informar em 24 de novembro quanto cada parlamentar solicitou e quais despesas pretende financiar. Após a divulgação, os deputados e senadores avaliarão quais propostas poderão ser incorporadas ao Orçamento. O relator da matéria na CMO será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), integrante da base governista.
Depois de aprovada, uma emenda poderá ser executada mesmo que o parlamentar responsável já tenha deixado o Congresso. Antes da liberação dos recursos, contudo, será necessário identificar o beneficiário e confirmar que a despesa atende às exigências legais.
Braga afirmou que pretende priorizar áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O senador também declarou que a tramitação deverá preservar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, além de ser conduzida com transparência e diálogo.
A proposta do governo prevê arrecadação de R$ 18,6 bilhões acima do total das despesas. Esse resultado é classificado como superávit primário.
