O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avançou na construção de uma política nacional de segurança pública ao obter, na noite de terça-feira (3/2), a aprovação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. A medida prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento da integração entre as forças de segurança.
A segurança pública é considerada uma pauta prioritária para o governo federal e ganhou ainda mais destaque durante as eleições de 2026. Com a aprovação da PEC, o governo pretende avançar também na criação do Ministério da Segurança Pública, uma estrutura que deverá concentrar a coordenação federal das políticas do setor.
A aprovação do texto representa uma vitória política para o Palácio do Planalto, mas a discussão sobre a redução da maioridade penal foi retirada da proposta e será analisada separadamente pelo Senado. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo defendia a votação do tema em um projeto específico, sem vinculá-lo à PEC da Segurança. Há ainda outra proposta sobre a maioridade penal em tramitação na Câmara dos Deputados.
Proposta retoma plano apresentado por Lula em 2002
A preocupação de Lula com a segurança pública antecede o atual mandato. Durante a campanha presidencial de 2002, a primeira disputa vitoriosa do presidente, ele propôs a criação de uma Agência Nacional de Segurança. A ideia era formar um colegiado de ministros ligado diretamente à Presidência da República, com a atribuição de coordenar de maneira unificada as ações e as políticas de segurança.
O projeto, no entanto, não foi implementado na prática. O plano apresentado naquele período também previa a criação de conselhos de segurança e de proteção a testemunhas, a integração progressiva das polícias, a adoção de corregedorias únicas e a formação conjunta dos agentes de segurança.
Entre as demais iniciativas previstas estavam a criação de uma Escola Superior de Segurança e Proteção Social, investimentos em policiamento comunitário, a definição de um piso nacional para as polícias, a informatização e a interligação das delegacias, além da formação de bancos de dados nacionais informatizados. O plano também incluía a renovação e o reaparelhamento das polícias técnicas.
Uma das principais limitações da proposta de 2002 era a ausência de uma indicação sobre a origem dos recursos necessários para financiar a agência. A PEC aprovada agora busca enfrentar essa questão ao estabelecer repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União para estados e municípios.
PEC amplia integração e endurece punições
O texto aprovado pelo Senado permite que a União, os estados e o Distrito Federal aprovem leis sobre diferentes aspectos da segurança pública. A proposta também contempla a criação de forças-tarefa entre governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.
Outro eixo central é a inclusão de um novo inciso no artigo 5º da Constituição. A medida estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. A PEC também amplia a cooperação entre as forças de segurança e endurece as penas aplicáveis a integrantes de facções.
A votação da proposta estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada após um impasse envolvendo emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu postergar a análise do tema.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), confirmou que os governistas não pretendiam votar a redução da maioridade penal junto com a PEC da Segurança. O trecho foi retirado do texto constitucional e deverá tramitar separadamente. A expectativa apresentada na matéria é que o assunto volte à pauta do próprio Senado ainda nesta semana.
