O governo brasileiro lançou a plataforma Agro Brasil + Sustentável para reunir evidências sobre a origem e a regularidade socioambiental de produtos agropecuários destinados à União Europeia. A ferramenta foi desenvolvida para auxiliar produtores e exportadores no cumprimento do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, que entrará em vigor em 30 de dezembro.
A norma europeia determina que determinadas commodities só poderão acessar o mercado do bloco se houver comprovação de rastreabilidade e de que não foram produzidas em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020. O regulamento foi criado com o objetivo de impedir a comercialização de mercadorias associadas à destruição de florestas e de ampliar a fiscalização sobre as etapas de produção.
Entre os produtos abrangidos estão soja, carne bovina, cacau, café, madeira e seus derivados. Para os exportadores brasileiros, a exigência aumenta a necessidade de reunir documentos capazes de demonstrar a origem das mercadorias, a situação ambiental das propriedades e a conformidade das operações com os critérios estabelecidos pelas autoridades europeias.
Plataforma cruza registros oficiais
A Agro Brasil + Sustentável foi criada pelo Conselho de Estratégia Comercial (CEC) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O colegiado é formado por dez ministérios brasileiros e pela vice-Presidência da República. O sistema é gratuito e permite o cruzamento de informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com bases oficiais relacionadas a desmatamento, embargos ambientais, áreas protegidas e condições trabalhistas.
Quando a análise indica que os dados estão regulares, a plataforma emite o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE). O documento funciona como um registro oficial brasileiro sobre as informações verificadas e poderá integrar a documentação apresentada nas negociações comerciais com compradores europeus.
Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o produtor rural é responsável pelo acesso à plataforma. O relatório, entretanto, pode ser compartilhado com exportadores e importadores. A previsão é que o documento ajude a organizar os procedimentos exigidos nas operações e ofereça uma referência adicional para a avaliação da origem dos produtos.
Em nota, o Mapa informou que o sistema ainda está em processo de evolução. O governo trabalha para ampliar as formas de consulta às informações por compradores e por outros participantes das cadeias produtivas, além de aperfeiçoar o uso dos dados reunidos pela ferramenta.
Governo apresentou sistema a países europeus
Nas últimas semanas, representantes do governo brasileiro e de entidades do setor privado estiveram na Bélgica e na Alemanha para apresentar a plataforma e o RASOE a interlocutores europeus. A proposta foi recebida positivamente por vários países da União Europeia, mas também provocou questionamentos de outras nações do bloco.
Integrantes da diplomacia brasileira têm defendido a confiabilidade do certificado e minimizado as manifestações de desconfiança. Uma fonte diplomática que acompanha a elaboração da medida e foi ouvida sob reserva pelo Metrópoles afirmou que o mecanismo preserva a competitividade das commodities brasileiras e diminui o risco de que problemas documentais dificultem a entrada dos produtos no mercado europeu.
Na avaliação do governo, o relatório oferece ao importador uma garantia adicional sobre a procedência da mercadoria. A chancelaria brasileira sustenta que um eventual descumprimento do EUDR não produziria diretamente um ônus para o empreendedor brasileiro, pois as consequências previstas pela legislação europeia recaem sobre o importador submetido às regras da União Europeia.
Ainda assim, a documentação pode representar uma proteção comercial para empresas brasileiras. Ao demonstrar a regularidade socioambiental da produção, o certificado tende a reduzir o risco de restrições e de que os produtos nacionais sejam substituídos por mercadorias de países que já estejam adaptados às exigências do bloco.
Exigências ambientais integram acordo Mercosul-UE
Apesar da tentativa de facilitar o acesso ao mercado europeu, a iniciativa é acompanhada com cautela por setores do governo brasileiro. Existe o receio de que as exigências sejam interpretadas como uma forma de interferência da União Europeia em temas internos do Brasil, especialmente por causa do histórico de cobranças ambientais nas relações comerciais entre os dois lados.
A discussão também está ligada ao acordo entre União Europeia e Mercosul. Depois de 27 anos de negociações, os blocos chegaram neste ano a um tratado que prevê redução de tarifas de exportação e importação, abertura de mercados e simplificação de procedimentos aduaneiros. O pacto passou a vigorar provisoriamente em 1º de maio deste ano.
As questões ambientais contribuíram para prolongar as tratativas, ao lado do protecionismo econômico e das mudanças políticas em países europeus. Durante as negociações, a União Europeia apresentou obrigações para que os países sul-americanos ampliassem o acesso de seus produtos ao mercado formado pelos 27 integrantes do bloco.
Entre as condições estão a aplicação do EUDR, o cumprimento das metas previstas no Acordo de Paris e a observância de outros tratados internacionais. Os europeus também exigiram que os integrantes do Mercosul não reduzissem o nível de proteção de suas leis ambientais para estimular ou facilitar práticas comerciais.


