Correio Divinopolitano

Nova carteira municipal vai identificar pessoas com deficiência em Belo Horizonte

Nova carteira municipal vai identificar pessoas com deficiência em Belo Horizonte

Uma nova carteira municipal de identificação será criada para pessoas com deficiência que moram em Belo Horizonte. O documento foi instituído pela Lei nº 12.182, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Município (DOM). A proposta é facilitar o reconhecimento da condição da pessoa e o acesso a serviços públicos e privados.

De acordo com a legislação, a carteira terá a função de complementar os documentos civis já existentes. Ela não substituirá a identidade oficial nem documentos como a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Seu uso deverá contribuir para tornar mais simples a identificação das pessoas com deficiência em situações nas quais seja necessário comprovar essa condição para acessar direitos previstos em lei.

A expectativa é que o documento possa facilitar o atendimento em áreas como saúde, educação, transporte e assistência social. A carteira também deverá apoiar a aplicação da prioridade de atendimento prevista na Lei Federal nº 10.048/2000 e colaborar para o cumprimento das garantias estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A criação do documento, no entanto, não representa a instituição de novos benefícios financeiros ou de gratuidades adicionais. A finalidade da medida é facilitar a identificação e o exercício de direitos que já são assegurados pela legislação brasileira. A carteira funcionará, portanto, como um documento complementar à identificação civil.

Regulamentação definirá emissão e validade

A Lei nº 12.182 estabelece a criação e os objetivos da carteira, mas deixa para uma etapa posterior a definição dos procedimentos práticos para sua implementação. Caberá à Prefeitura de Belo Horizonte regulamentar a forma de solicitação e emissão do documento.

Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão as regras de validade, os procedimentos para renovação e a emissão de segunda via. A legislação publicada no DOM também não esclarece se a carteira será oferecida em formato físico, digital ou nas duas modalidades.

Outro aspecto ainda sem definição é a eventual cobrança pela emissão. A administração municipal também deverá estabelecer quais documentos e critérios serão exigidos para comprovar a condição de pessoa com deficiência e permitir a solicitação da carteira.

O documento será destinado às pessoas com deficiência residentes em Belo Horizonte. A lei, porém, não detalha neste momento como será feita a comprovação da residência nem quais serão os procedimentos administrativos adotados para o cadastramento dos interessados.

Lei segue conceito da legislação brasileira

Para definir quem poderá ser identificado pela carteira, a legislação municipal adota o conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Segundo esse conceito, a deficiência resulta da interação desses impedimentos com barreiras que podem dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. A norma de Belo Horizonte não estabelece limite de idade e também não cria diferenciação entre os tipos de deficiência para a finalidade de identificação.

A forma de utilização da carteira em cada serviço dependerá das regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo municipal. Até que a regulamentação seja publicada, permanecem pendentes informações sobre o processo de emissão, os formatos disponíveis, a validade, a renovação, a segunda via e os possíveis custos do documento.

Artigos Relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *