Uma nova carteira municipal de identificação será criada para pessoas com deficiência que moram em Belo Horizonte. O documento foi instituído pela Lei nº 12.182, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Município (DOM). A proposta é facilitar o reconhecimento da condição da pessoa e o acesso a serviços públicos e privados.
De acordo com a legislação, a carteira terá a função de complementar os documentos civis já existentes. Ela não substituirá a identidade oficial nem documentos como a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Seu uso deverá contribuir para tornar mais simples a identificação das pessoas com deficiência em situações nas quais seja necessário comprovar essa condição para acessar direitos previstos em lei.
A expectativa é que o documento possa facilitar o atendimento em áreas como saúde, educação, transporte e assistência social. A carteira também deverá apoiar a aplicação da prioridade de atendimento prevista na Lei Federal nº 10.048/2000 e colaborar para o cumprimento das garantias estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A criação do documento, no entanto, não representa a instituição de novos benefícios financeiros ou de gratuidades adicionais. A finalidade da medida é facilitar a identificação e o exercício de direitos que já são assegurados pela legislação brasileira. A carteira funcionará, portanto, como um documento complementar à identificação civil.
Regulamentação definirá emissão e validade
A Lei nº 12.182 estabelece a criação e os objetivos da carteira, mas deixa para uma etapa posterior a definição dos procedimentos práticos para sua implementação. Caberá à Prefeitura de Belo Horizonte regulamentar a forma de solicitação e emissão do documento.
Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão as regras de validade, os procedimentos para renovação e a emissão de segunda via. A legislação publicada no DOM também não esclarece se a carteira será oferecida em formato físico, digital ou nas duas modalidades.
Outro aspecto ainda sem definição é a eventual cobrança pela emissão. A administração municipal também deverá estabelecer quais documentos e critérios serão exigidos para comprovar a condição de pessoa com deficiência e permitir a solicitação da carteira.
O documento será destinado às pessoas com deficiência residentes em Belo Horizonte. A lei, porém, não detalha neste momento como será feita a comprovação da residência nem quais serão os procedimentos administrativos adotados para o cadastramento dos interessados.
Lei segue conceito da legislação brasileira
Para definir quem poderá ser identificado pela carteira, a legislação municipal adota o conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Segundo esse conceito, a deficiência resulta da interação desses impedimentos com barreiras que podem dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. A norma de Belo Horizonte não estabelece limite de idade e também não cria diferenciação entre os tipos de deficiência para a finalidade de identificação.
A forma de utilização da carteira em cada serviço dependerá das regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo municipal. Até que a regulamentação seja publicada, permanecem pendentes informações sobre o processo de emissão, os formatos disponíveis, a validade, a renovação, a segunda via e os possíveis custos do documento.


