O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei nº 15.517, que altera o Código Penal e reforça as penalidades aplicáveis aos crimes de roubo e furto de petróleo e combustíveis. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 23 de setembro, e passa a vigorar imediatamente, estabelecendo mudanças importantes na legislação penal brasileira relacionadas a esses crimes.
A legislação aprovada prevê uma pena de reclusão de quatro anos, além de multa, para quem cometer o furto de petróleo, derivados, gás natural, combustíveis, biocombustíveis e óleos lubrificantes. Essa medida visa intensificar o combate ao furto e roubo de recursos energéticos, que representam uma parcela significativa da criminalidade relacionada ao setor de combustíveis no país. O foco principal da nova regra é a retirada desses produtos de locais de produção, armazenamento ou transporte, incluindo dutos e unidades de transporte, áreas frequentemente alvo de ações criminosas.
Além do aumento na pena base, a lei contempla circunstâncias que podem levar ao aumento da punição. Quando o crime envolver situações específicas, como a paralisação de atividades industriais, desabastecimento de regiões, incêndios, poluição, ou ainda ocasionar lesão corporal grave ou morte, a pena de reclusão pode ser aumentada em até dois terços. Essa ampliação busca desestimular ações criminosas que tenham consequências graves para a sociedade e o meio ambiente, reforçando a gravidade de delitos que comprometem a segurança energética e a integridade física das pessoas.
Outro aspecto importante da nova legislação é a punição de quem adquirir, transportar, armazenar, vender ou utilizar combustíveis de origem ilícita. Essas condutas passam a ser criminalizadas com penas que variam de três a oito anos de reclusão, além de multa, reforçando o combate ao mercado clandestino de combustíveis. Essa medida visa desestimular a circulação de produtos roubados ou produzidos de forma ilegal, dificultando a atuação de organizações criminosas que atuam nesse mercado.
A entrada em vigor dessa lei representa um avanço na legislação brasileira no enfrentamento aos crimes relacionados ao petróleo e combustíveis, setores estratégicos para a economia e a segurança do país. Especialistas destacam que o aumento das penas e o endurecimento das punições são passos importantes para coibir práticas ilícitas e proteger os recursos energéticos nacionais. A nova legislação reforça o compromisso do governo em combater a criminalidade que impacta diretamente a segurança pública, o meio ambiente e a estabilidade econômica do Brasil.
