Nesta segunda-feira (28 de setembro), a Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a eficácia da medida provisória que, desde a última sexta-feira (25 de setembro), proibiu as apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil. As entidades argumentam que os efeitos da MP devem ser suspensos até que o Congresso Nacional delibere definitivamente sobre o tema, defendendo a manutenção da legislação anterior e o funcionamento regular das empresas autorizadas.
A medida provisória, que entrou em vigor na última sexta-feira, determina o encerramento das atividades de apostas on-line no país, incluindo a retirada de publicidade e ações de marketing relacionadas às apostas, que devem ser retiradas até as 23h59 do dia 5 de outubro, tanto em meios físicos quanto digitais. Além disso, os bancos ficam responsáveis por devolver, entre os dias 9 e 14 de outubro, os valores aos apostadores que perderam o prazo para realizar suas apostas.
As ações também questionam a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da MP, além de apontar que as empresas do setor já se adequaram às exigências regulatórias para garantir os direitos dos consumidores. Segundo as representantes, o setor passou por uma fase de transição regulatória, culminando na implementação de requisitos de capacidade técnica, financeira, segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e fiscalização, que entraram em vigor em 2026. Essas ações visaram assegurar a integridade do mercado e proteger os apostadores, em um ambiente que passou a ser supervisionado pelo Estado.
As entidades também destacaram que não há urgência na proibição das apostas, ressaltando que a atividade já é amplamente regulada há menos de três anos e que sua exploração não apresentou problemas graves ou imprevistos recentes, como ocorreu em outros contextos, como na pandemia de COVID-19. Para as associações, a decisão de suspender as operações de forma abrupta configura um “arrependimento legislativo” sem justificativa de urgência, caracterizando uma medida oportunista e grave.
A ação foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da regulamentação das apostas esportivas e on-line no Brasil. As organizações solicitam que o STF suspenda integralmente a MP até que o Congresso delibere de forma definitiva sobre o tema, garantindo a continuidade da legislação anterior e o funcionamento das empresas que atuam no setor.
Por fim, a controvérsia envolve também o impacto financeiro e regulatório da medida, além de uma discussão sobre o momento adequado para a suspensão das atividades, considerando o estágio de regulamentação e fiscalização do mercado de apostas no país. A decisão do Supremo será determinante para o futuro das apostas on-line no Brasil, em um momento de intensas discussões sobre regulação, proteção ao consumidor e arrecadação tributária.
