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Decisões judiciais podem elevar alíquotas da CBS e do IBS, diz ministro da Fazenda

Decisões judiciais podem elevar alíquotas da CBS e do IBS, diz ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17/11) que decisões do Poder Judiciário capazes de ampliar isenções ou benefícios fiscais terão impacto direto no cálculo das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo ele, a redução da arrecadação projetada poderá exigir a revisão dos percentuais cobrados para preservar o equilíbrio financeiro do sistema criado pela reforma tributária.

A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ao discutir a definição das alíquotas dos dois tributos, Durigan ressaltou que o cálculo não está condicionado apenas às decisões do Executivo e do Legislativo. Para o ministro, decisões judiciais que alterem o alcance de isenções também modificam as estimativas de receita utilizadas na formulação dos percentuais.

Na avaliação apresentada pelo ministro, a ampliação de uma isenção reduz a parcela de recursos que seria obtida com a aplicação das alíquotas originalmente calculadas. Dessa forma, uma eventual diminuição da base de arrecadação precisa ser considerada na composição do modelo, caso o objetivo seja manter a receita necessária ao funcionamento do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Durante a audiência, Durigan citou julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) realizados após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares relacionadas à reforma tributária. Ele afirmou que a Corte já analisou a ampliação de isenções da CBS e do IBS e que essas decisões interferem nos percentuais em discussão.

“As decisões do Judiciário, como teve aqui. Nós tivemos decisão, logo após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ampliação das isenções da CBS e do IBS. Isso impacta a alíquota que está sendo discutida aqui. Não há mágica na economia. Nós vamos ter de responder todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, declarou o ministro.

Ampliação de isenções altera projeções de arrecadação

O argumento apresentado na CAE é que o efeito de uma decisão judicial não se limita ao processo específico em que foi tomada. Quando um julgamento amplia o alcance de uma isenção ou de outro tratamento diferenciado, a mudança pode repercutir nas projeções gerais de arrecadação dos novos tributos.

Com uma parcela maior de operações ou setores fora da incidência esperada, a receita calculada inicialmente tende a ser menor. Para compensar essa diferença e manter o equilíbrio do sistema, seria necessário reavaliar os percentuais aplicados às atividades que permanecem submetidas à cobrança da CBS e do IBS.

Na prática, conforme a avaliação de Durigan, a expansão de exceções e benefícios fiscais pode aumentar a pressão sobre os demais setores da economia. A perda de receita associada às isenções teria de ser incorporada ao cálculo geral das alíquotas, caso se pretenda preservar a arrecadação estimada para o modelo em transição.

CBS e IBS substituirão gradualmente tributos atuais

A CBS será um tributo de competência da União, enquanto o IBS ficará sob responsabilidade de estados e municípios. Os dois fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo estabelecido pela reforma tributária e foram criados para substituir gradualmente os tributos atualmente existentes ao longo do período de transição.

Por esse motivo, a definição das alíquotas é uma das principais etapas da regulamentação da reforma. Os percentuais precisam considerar a receita esperada, o funcionamento das novas regras de cobrança e os efeitos de alterações no conjunto de isenções e benefícios reconhecidos durante a implementação do sistema.

Ao mencionar o STF e o Judiciário, o ministro indicou que decisões que modifiquem o tratamento tributário previsto originalmente podem afetar o cálculo global das receitas. Assim, além das escolhas feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo, os julgamentos judiciais também passam a ser considerados na avaliação do percentual necessário para financiar o novo modelo tributário.

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