A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou que o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concentra no setor produtivo parcela excessiva do esforço necessário para reorganizar as contas públicas. Embora reconheça medidas positivas de controle das despesas, a entidade afirma que o texto pode reduzir a competitividade das empresas, afetar a liquidez dos negócios e enfrentar apenas parcialmente os problemas estruturais do orçamento brasileiro.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem previsão de votação no Senado ainda nesta quinta-feira. De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o conjunto de medidas pode gerar uma redução de até R$ 60 bilhões por ano nas despesas do governo.
Entre as alterações previstas está a fixação de um limite de 2% ao ano para o crescimento real das despesas primárias. O projeto também permite que o governo bloqueie ou adie a execução de gastos caso as projeções apontem risco de descumprimento da meta de resultado primário, definida em 0,5% de superávit anual.
Para a CNI, a redução do limite de expansão dos gastos representa um avanço. O teto atualmente previsto em 2,5% seria reduzido para 2%, reforçando as regras de contenção das despesas públicas. A entidade, no entanto, considera que a distribuição do esforço fiscal não ocorre de maneira equilibrada e que o setor empresarial acaba assumindo parte significativa dos custos do ajuste.
Redução de benefícios tributários preocupa a indústria
O texto estabelece um corte de 20% no valor dos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. Com a mudança, atividades que hoje contam com isenções ou reduções no pagamento de determinados tributos poderão ter aumento da carga efetivamente recolhida.
A principal crítica da CNI está na adoção de uma redução ampla, sem diferenciação entre os incentivos. Segundo a confederação, o projeto não separa os benefícios que produzem resultados econômicos daqueles que não demonstram efetividade. Na avaliação da entidade, cada mecanismo deveria ser analisado individualmente antes da aplicação de qualquer corte.
A preocupação da indústria é que a medida alcance empresas e segmentos que utilizam esses instrumentos tributários para preservar sua capacidade de competir. Para a CNI, uma diminuição linear não considera as particularidades e os efeitos econômicos de cada benefício, podendo atingir atividades de formas distintas.
Restrição à compensação de créditos pode reduzir liquidez
A proposta também limita a compensação de créditos tributários, alteração que, segundo a CNI, pode comprometer o fluxo financeiro das empresas. O impacto tende a ser especialmente relevante para exportadoras, que utilizam esses créditos como parte de seu planejamento tributário e financeiro.
A entidade questiona ainda a falta de regras sobre o destino dos créditos que deixarem de ser compensados. O projeto, conforme a confederação, não informa como esses valores poderão ser recuperados nem estabelece um prazo para sua utilização posterior. A ausência dessas definições amplia a insegurança para as empresas e pode manter recursos fora do caixa disponível.
“Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados”, afirmou a CNI.
Limite para programa de exportações também é contestado
Outro dispositivo criticado pela confederação é o teto anual de R$ 1 bilhão para as despesas do programa Prox-Equalização. O mecanismo é apontado como uma ferramenta pública de apoio ao financiamento das exportações de bens e serviços de maior valor agregado.
A CNI informa que o limite previsto no projeto é cerca de 20% menor que o montante aprovado na Lei Orçamentária Anual em 2023 e 2024. Na avaliação da entidade, a redução pode restringir a capacidade do programa de atender operações de exportação que necessitam de condições mais favoráveis de financiamento.
Apesar das ressalvas, a confederação reconhece que o PLP nº 299/2026 inclui iniciativas destinadas a reforçar o controle dos gastos governamentais. A avaliação final da entidade é que o ajuste precisa alcançar de forma mais ampla os problemas estruturais das contas públicas, sem transferir de maneira desproporcional para as empresas os efeitos sobre a liquidez, os custos e a competitividade do setor produtivo.
