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Câmara debate redução da maioridade penal, enquanto especialistas alertam para aumento da reincidência

Câmara debate redução da maioridade penal, enquanto especialistas alertam para aumento da reincidência

A proposta de redução da maioridade penal ganhou espaço na Câmara dos Deputados e deve ser discutida e votada em plenário ainda em 2026. O texto principal estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos, mas outras propostas anexadas ao projeto defendem o início da medida aos 14 ou até aos 12 anos. Os parlamentares também divergem sobre a abrangência da mudança: se ela seria válida para qualquer infração ou apenas para crimes hediondos e violentos.

A tramitação ocorre após um acordo político entre as cúpulas do Legislativo, firmado em meio às divergências entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo entendimento, a Câmara terá prioridade na análise e na votação da matéria. Depois da apreciação pelos deputados, o texto deverá ser encaminhado aos senadores para a etapa final de discussão.

Presidente da comissão especial criada na Câmara para examinar o tema, o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA) afirmou ao Acorda Metrópoles que há maioria favorável à redução da maioridade penal dentro do colegiado. De acordo com o parlamentar, no entanto, ainda não existe consenso sobre dois pontos considerados centrais: a idade mínima para a responsabilização e os tipos de crime que seriam alcançados pela eventual alteração.

As diferentes propostas em análise apresentam faixas etárias distintas e também variam quanto à extensão da punição. A decisão sobre esses critérios poderá definir se a mudança será limitada a crimes classificados como hediondos ou violentos ou se passará a abranger todas as infrações. Essa divisão concentra parte relevante das negociações entre os deputados.

Especialistas veem a redução como uma resposta ineficaz

Especialistas em segurança pública são contrários à alteração e afirmam que adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para Roberto Uchôa, associado sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, reduzir a maioridade penal seria uma “falsa solução”.

Segundo Uchôa, pesquisadores e gestores da área avaliam que a responsabilização penal juvenil não resolveria o problema da violência porque os adolescentes já respondem por seus atos dentro das regras do ECA. Ele também sustenta que esse grupo representa uma parcela residual do total de crimes violentos cometidos no país.

O especialista internacional em segurança Leonardo Sant’Anna afirma que países que adotam mecanismos de responsabilização em idades mais baixas estruturam sistemas próprios para promover a ressocialização. Esses modelos, conforme explicou, dependem de uma Justiça especializada na faixa etária, unidades de custódia específicas e medidas de caráter pedagógico e, em determinadas situações, profissionalizante.

Na avaliação de Sant’Anna, enviar jovens de 14 ou 16 anos, ou ainda mais novos, para penitenciárias comuns não significaria apenas endurecer a legislação. “Qualquer proposta que signifique transferir um jovem de 14, 16 anos, ou até com idade menor, para uma penitenciária comum, não é endurecimento, é abandonar”, declarou.

Rebaixamento da idade pode deslocar o recrutamento para crianças

Os especialistas também contestam o argumento de que a redução da maioridade penal impediria o aliciamento de adolescentes por facções criminosas. Sant’Anna afirma que essa análise se concentra exclusivamente na idade do jovem e deixa em segundo plano a atuação dos adultos responsáveis pelo recrutamento. Caso o limite seja reduzido, as organizações criminosas, segundo ele, poderiam buscar crianças ainda mais novas.

Uchôa identifica uma divisão no debate. De um lado, pesquisadores apontam que o crime organizado tem capacidade de adaptação; de outro, parlamentares defendem que a mudança poderia eliminar a sensação de impunidade explorada pelas facções. Para o especialista, porém, o rebaixamento da idade apenas deslocaria a faixa de recrutamento para crianças e pré-adolescentes.

Esses menores, conforme a avaliação de Uchôa, poderiam ser direcionados a funções operacionais de baixo escalão, como o varejo do tráfico de drogas e a vigilância territorial. O efeito, portanto, não seria necessariamente a interrupção do aliciamento, mas a substituição dos adolescentes por integrantes ainda mais jovens.

Outro risco apontado pelo especialista é a transferência desses jovens para presídios comuns. Uchôa afirma que o sistema penitenciário brasileiro poderia aumentar a reincidência ao funcionar como espaço de socialização criminal. As unidades socioeducativas, em contraste, têm diretrizes voltadas à escolarização e à profissionalização.

Para impedir o contato entre adolescentes e presos adultos, seria necessário construir pavilhões completamente segregados, segundo Uchôa. A estrutura exigiria “investimentos bilionários inexistentes no orçamento”, além de poder pressionar ainda mais a administração prisional e aumentar a vulnerabilidade das unidades a rebeliões e ao controle interno de facções.

Sant’Anna acrescenta que, além da falta de capacidade física, não existem estudos que comprovem resultados positivos na transferência de adolescentes para o sistema penitenciário comum. Na avaliação dele, a medida tenderia a elevar a reincidência violenta e a fortalecer as organizações criminosas, em vez de contribuir para a ressocialização.

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