O governo brasileiro divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (23) em resposta à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, fundamentada em uma investigação da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. O Palácio do Planalto classificou a medida como “arbitrária” e “injustificada”, informando que recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) e ativará os mecanismos da Lei da Reciprocidade Econômica.
A tarifa foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que alegou que o Brasil e outros países não implementam medidas adequadas para evitar a importação de produtos fabricados com trabalho forçado. Para Washington, essa situação configura uma prática comercial desleal.
Na nota oficial, o governo brasileiro refutou essa justificativa, destacando que durante a investigação apresentou dados técnicos e documentos que comprovam a existência de legislação e mecanismos de fiscalização para combater o trabalho escravo contemporâneo e impedir a entrada de produtos oriundos dessas práticas. O Executivo brasileiro argumenta que o USTR utilizou a questão dos direitos humanos como pretexto para justificar uma política comercial protecionista.
O governo ressaltou que o Brasil é reconhecido internacionalmente por seus avanços no combate ao trabalho forçado e que possui um dos marcos legais mais abrangentes sobre o tema. O país é signatário de 66 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez. Além disso, o Brasil aderiu aos quatro principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, ao passo que os EUA ratificaram apenas um deles.
O governo brasileiro também lembrou que os acordos comerciais estabelecidos pelo Brasil e pelo Mercosul incluem compromissos específicos para erradicar o trabalho forçado e intensificar a fiscalização sobre essas práticas. Outro ponto destacado foi que a legislação brasileira tipifica como crime não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição da liberdade dos trabalhadores. A nota ainda mencionou a aplicação de multas, a responsabilização de empresas e a manutenção da “Lista Suja”, um cadastro nacional que reúne empregadores identificados como responsáveis pela utilização de trabalho análogo à escravidão.
Em resposta à decisão americana, o governo brasileiro informou que iniciará imediatamente os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, além de levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. O Executivo argumentou que a decisão dos Estados Unidos carece de fundamento jurídico adequado e constitui uma ação unilateral contra o Brasil.
A tarifa foi imposta com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, um mecanismo que permite ao governo americano aplicar sanções comerciais quando considera que as práticas de outros países prejudicam o comércio dos EUA. A investigação, iniciada em março deste ano, resultou na conclusão de que 60 economias, incluindo o Brasil, não aplicam de forma eficaz medidas para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado. Com a nova tarifa, os produtos brasileiros enfrentarão uma carga adicional de 12,5% ao ingressar no mercado norte-americano, salvo exceções a serem determinadas pelo próprio governo dos Estados Unidos.
