Um grupo de 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos enviou, nesta quinta-feira (23), uma carta ao Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), solicitando ações contra o Brasil em reação ao avanço do projeto de lei que regula os mercados digitais e que ampliaria os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para enfrentar práticas anticoncorrenciais de grandes empresas de tecnologia. O ofício foi dirigido ao chefe do USTR, Jamieson Greer, e é liderado pelos congressistas Adrian Smith (Nebraska) e Jim Jordan (Ohio), com a assinatura de outros 18 parlamentares do Partido Republicano.
Os autores argumentam que a proposta brasileira, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, parece reproduzir termos de legislação europeia sobre o tema e, segundo eles, imporia às plataformas digitais norte-americanas um novo regime regulatório, onerando-as com regras que, na visão deles, não correspondem à realidade do ecossistema digital dos EUA.
O Projeto de Lei (PL) 4675 ainda não tem data marcada para votação. Contudo, o deputado Aliel Machado (PV-PR) já apresentou seu relatório e fez um apelo aos colegas pela aprovação em reunião de líderes realizada neste mês. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute a tramitação do texto, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu suspender a votação em plenário diante da resistência de várias legendas. Partidos de direita e do Centrão argumentam que o projeto abre brechas para a regulação de conteúdo, o que tem suscitando críticas de setores mais conservadores e de oposição à proposta.
Na carta encaminhada ao USTR, Smith e Jordan mencionam a investigação sob a Seção 301, que propôs uma sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros em função de supostas práticas comerciais desleais que afetariam a competitividade de empresas norte-americanas. No entanto, os congressistas vão além ao afirmar que é especialmente preocupante o fato de, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão se aproximando de uma conclusão, o Brasil buscar expandir políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações.
As tensões entre Brasil e Estados Unidos não são novidade. O governo brasileiro já respondeu a preocupações anteriores dos EUA em outras ocasiões, mantendo, segundo autoridades brasileiras, a defesa da soberania diante de pressões externas. A carta dos congressistas reforça esse momento de tensão bilateral, apontando que, caso o projeto avance, as barreiras para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil poderiam se agravar. Além disso, os signatários afirmam que a adoção de medidas semelhantes à Digital Markets Act (DMA) europeia, que classificam como discriminatórias, entraria em conflito direto com os interesses norte-americanos.
Em síntese, o documento representa uma tentativa de influenciar a condução da política regulatória brasileira sobre plataformas digitais, ao mesmo tempo em que evidencia a complexa relação entre Brasília e Washington no âmbito econômico e tecnológico. A reação de autoridades brasileiras permanece a defesa da soberania nacional e a defesa de um marco regulatório que, segundo o governo, busca adaptar o arcabouço nacional às mudanças rápidas do ambiente digital, sem ceder a pressões externas.
