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Lei regulamenta uso de câmeras nas áreas externas de escolas municipais de Belo Horizonte

Lei regulamenta uso de câmeras nas áreas externas de escolas municipais de Belo Horizonte

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou uma lei que autoriza e estabelece regras para a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas das escolas da rede própria municipal. A norma foi publicada nesta quinta-feira (19) e passou a valer na mesma data. O texto permite a colocação dos equipamentos em entradas, saídas, muros e locais externos de circulação, mas impede o monitoramento de ambientes internos das unidades, como salas de aula, banheiros e refeitórios.

A medida foi criada com o objetivo de ampliar a segurança de estudantes, profissionais da educação, familiares e outras pessoas que integram a comunidade escolar. A legislação, entretanto, não determina que todas as escolas recebam câmeras de forma imediata. O texto também não fixa um prazo para que o sistema seja implantado nem estabelece um cronograma para a instalação dos equipamentos.

Monitoramento deverá respeitar regras de privacidade

As imagens produzidas pelas câmeras deverão ser guardadas em local seguro, conforme as regras previstas na lei. O acesso aos registros ficará restrito a servidores que forem formalmente designados pelos órgãos competentes. A intenção é limitar o uso das gravações e evitar que o conteúdo captado nas proximidades das escolas seja consultado ou compartilhado sem justificativa.

A legislação prevê que os registros só poderão ser acessados ou encaminhados em circunstâncias específicas. Entre as hipóteses estão uma requisição judicial, a existência de inquérito policial ou a abertura de procedimento administrativo devidamente fundamentado. O monitoramento também deverá seguir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das garantias constitucionais relativas à intimidade e ao direito de imagem.

As escolas terão de comunicar a comunidade escolar sobre a presença dos equipamentos. A divulgação deverá ser feita por meio de sinalização visível nas unidades e de comunicação antecipada aos pais ou responsáveis legais pelos alunos. Dessa forma, a norma estabelece que a existência do sistema seja informada a quem frequenta ou mantém relação com os estabelecimentos de ensino.

Instalação dependerá de regulamentação e disponibilidade orçamentária

A lei autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios, parcerias e contratos destinados à instalação, à manutenção e à fiscalização das câmeras. A adoção dessas medidas, no entanto, deverá observar tanto a legislação vigente quanto os limites orçamentários do município.

Os gastos poderão ser custeados por dotações previstas no orçamento municipal. O texto também admite a suplementação dessas verbas, caso seja necessário. Apesar disso, a norma não apresenta o valor estimado do investimento, não informa quantos equipamentos poderão ser instalados e não indica o número de escolas que eventualmente serão atendidas.

Também não ficou definido quais órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte serão responsáveis pelas despesas de implantação e de manutenção do sistema. A fonte dos recursos foi questionada durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Durante as discussões, a vereadora Luiza Dulci (PT) manifestou preocupação com a possibilidade de utilização de verbas da educação para financiar a compra e a instalação das câmeras. O vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), afirmou que a proposta tinha caráter autorizativo e declarou que ainda não existia definição sobre o orçamento que seria destinado à medida.

Proposta recebeu 37 votos favoráveis

A lei foi elaborada a partir do Projeto de Lei 466/2025, apresentado pelos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP). A Câmara Municipal aprovou o texto em segundo turno no dia 13 de outubro. Foram registrados 37 votos favoráveis e nenhum contrário.

Antes da votação final, os parlamentares aprovaram um substitutivo apresentado pelo líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT). A mudança retirou do projeto as menções específicas à Secretaria Municipal de Educação e transferiu ao Poder Executivo, de maneira mais ampla, as atribuições relacionadas à implantação da política de monitoramento.

A publicação da lei não esclarece quantas câmeras serão instaladas, quais escolas serão contempladas ou qual será o custo total da iniciativa. A Prefeitura de Belo Horizonte foi procurada para informar esses detalhes, mas não havia respondido até a publicação da matéria.

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