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Flávio Dino mantém liminar sobre escala 6×1 e remete discussão ao plenário do STF

Flávio Dino mantém liminar sobre escala 6×1 e remete discussão ao plenário do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu preservar as determinações concedidas em caráter liminar sobre a implementação do fim da escala 6×1 e encaminhou ao plenário da Corte a análise definitiva das ações que questionam a mudança na jornada de trabalho. Com a remessa, os ministros deverão examinar diretamente o mérito dos processos, sem a necessidade de uma etapa exclusiva para avaliar previamente a liminar.

A decisão mantém em vigor, até o julgamento definitivo, as regras estabelecidas por Dino para o período de adaptação à nova jornada. Ainda não foi definida uma data para que o plenário do Supremo analise o caso. Antes disso, as partes envolvidas deverão apresentar informações complementares dentro dos prazos fixados pelo ministro.

De acordo com a determinação, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as entidades representativas de empregadores e trabalhadores que já foram habilitadas nos processos terão cinco dias para enviar novos esclarecimentos. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para complementar suas manifestações.

A soma dos períodos previstos chega a sete dias. Encerrada essa etapa, o processo estará preparado para que o plenário do STF avalie o conteúdo das ações e decida sobre as regras relacionadas à implementação do fim da escala 6×1. A análise deverá considerar as informações apresentadas pelo Legislativo, pelas entidades participantes e pelos órgãos responsáveis pelas manifestações institucionais.

Liminar define alternativa para distribuição das horas de trabalho

Enquanto não houver uma decisão definitiva, permanece válida a possibilidade autorizada por Flávio Dino de distribuir as 42 horas semanais de trabalho ao longo de cinco dias. Nesse modelo, a jornada diária poderá alcançar 8 horas e 24 minutos, desde que não exista acordo ou convenção coletiva disciplinando a questão até 15 de dezembro.

A regra foi estabelecida como uma forma de organizar a jornada durante a fase de adaptação às novas condições. Além dessa possibilidade de distribuição das horas, o ministro determinou que empresas e sindicatos terão 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para renegociar as condições previstas nos acordos ou convenções coletivas.

As ações analisadas pelo Supremo foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades contestam a maneira como o Congresso Nacional definiu a implementação da escala 6×1 e estabeleceu as regras de transição para a nova jornada.

O objeto dos processos, porém, não é uma contestação direta ao fim da escala 6×1 ou à redução da jornada semanal para 40 horas. O questionamento apresentado pelas confederações está concentrado nos critérios de aplicação da mudança e no período concedido para a adaptação de empresas, trabalhadores e sindicatos.

Ao enviar as ações para julgamento do plenário, Dino determinou que esses pontos sejam examinados pelo conjunto dos ministros do STF. Até que o mérito seja apreciado e haja uma decisão final, continuam valendo as medidas fixadas pelo ministro em sua liminar, inclusive a possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco dias e o prazo de 90 dias para a renegociação das normas coletivas.

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