O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (16/11) que o projeto de ajuste fiscal encaminhado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não altera a regra constitucional usada para definir o piso de investimentos na saúde. Segundo ele, a proposta trata da retirada de receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo e da redução de renúncias tributárias concedidas a grandes grupos econômicos.
Em uma publicação, Padilha sustentou que o texto não modifica o modelo atualmente aplicado ao piso da saúde. O ministro argumentou que os valores arrecadados de forma extraordinária com o petróleo não representam uma fonte permanente de financiamento e, por isso, não deveriam servir como referência recorrente para as despesas da área.
De acordo com Padilha, os recursos extraordinários do petróleo já foram excluídos neste ano do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) considerada para definir os gastos mínimos em saúde. Na avaliação dele, o financiamento do setor precisa estar apoiado em receitas permanentes e com trajetória de crescimento.
O ministro também afirmou que o principal impacto do projeto está nas renúncias tributárias. O termo se refere a benefícios, descontos ou reduções de impostos concedidos a determinados setores e grupos econômicos. A expectativa apresentada por Padilha é que a diminuição dessas vantagens eleve a arrecadação do governo e amplie os recursos disponíveis para despesas vinculadas à receita pública, incluindo a saúde.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que participou da elaboração técnica do pacote, declarou igualmente que a proposta não representa cortes no orçamento do Sistema Único de Saúde. As afirmações foram feitas depois que setores da esquerda, parlamentares e entidades ligadas à área manifestaram preocupação com possíveis efeitos do texto sobre o financiamento constitucional da saúde.
Proposta amplia período de exclusão de receita do petróleo
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), teve o texto-base aprovado pelo Senado Federal. A proposta, no entanto, provocou reações de organizações e integrantes do Congresso. O Conselho Nacional de Saúde divulgou uma nota em que apontou a possibilidade de conflito entre o projeto e dispositivos da Constituição que garantem recursos mínimos para o setor.
As críticas também partiram de dentro do Partido dos Trabalhadores. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) foi um dos parlamentares da legenda a questionar o conteúdo da medida.
O ponto mais controverso é a previsão de que, até 2030, a arrecadação obtida com o imposto de exportação de petróleo bruto deixe de ser considerada no cálculo das despesas obrigatórias vinculadas à Receita Corrente Líquida. O piso constitucional da saúde está entre essas despesas.
O artigo 3º do projeto determina que, até o exercício financeiro de 2030, a receita do imposto incidente sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos não seja contabilizada para calcular obrigações de programação de despesas estabelecidas em legislação específica e relacionadas à RCL, conforme os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas regras atuais, a exclusão dessa receita ocorre quando o relatório que antecede o envio do Orçamento projeta a existência de déficit primário. A proposta em tramitação amplia a medida até 2030 e elimina a exigência de que haja uma previsão de déficit para que o valor seja retirado da base de cálculo.
Consultoria do Senado vê possível conflito constitucional
Em nota informativa elaborada sobre o texto aprovado, a Consultoria de Orçamentos do Senado registrou que há uma controvérsia jurídica sobre a aplicação da medida ao piso da saúde. A dúvida decorre do fato de que o financiamento mínimo da área é definido diretamente pela Constituição Federal.
O órgão avaliou ainda que, se for mantida a interpretação utilizada pelo governo no projeto de Lei Orçamentária de 2027, a retirada das receitas do imposto de exportação de petróleo poderá diminuir a base usada para calcular o mínimo constitucional destinado à saúde.
A estimativa apresentada pela Consultoria de Orçamentos indica que, para cada R$ 10 bilhões arrecadados com esse imposto, a redução potencial no piso constitucional da saúde poderia alcançar R$ 1,5 bilhão.
Embora o texto-base já tenha sido aprovado pelo Senado, a proposta ainda passará pela análise de quatro possíveis alterações nesta terça-feira (17/11). Depois dessa etapa, o projeto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.


