O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial da Câmara encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal, criticou nesta quarta-feira (4/11) a tentativa do Senado de acelerar a votação sobre o tema. Para o parlamentar, a antecipação da análise pode comprometer o debate entre as duas Casas do Congresso e levar à apreciação de um texto que ainda não foi suficientemente discutido.
A comissão especial da Câmara iniciou os trabalhos sobre a proposta em agosto e, segundo Mendes, ainda tem uma agenda de debates prevista para todo o mês de novembro. A intenção é ouvir diferentes setores da sociedade antes de concluir a análise da PEC, permitindo que os deputados recebam contribuições e conheçam posições distintas sobre a alteração constitucional.
O deputado afirmou que conversou com senadores ao longo desta quarta-feira para contestar a necessidade de uma votação imediata. Na avaliação dele, o Senado estaria avançando sem que houvesse uma discussão equivalente à realizada na Câmara. Mendes também questionou qual texto seria submetido à apreciação dos senadores, diante da ausência de um debate consolidado sobre a proposta.
“Eu conversei com vários senadores hoje que não há necessidade dessa pressa, desse afogadilho. Aqui na comissão nós vamos ter o poder de discutir esse tema o mês todo, com todos os segmentos da sociedade. Lá não tem discussão. Lá é votar em votação e votar uma coisa que ninguém sabe nem qual é o texto”, declarou o presidente da comissão a jornalistas.
Aluisio Mendes defendeu que a Câmara está cumprindo as etapas previstas para a tramitação de uma PEC. Para ele, o procedimento adotado pelos deputados permite uma avaliação mais cuidadosa e responsável do conteúdo antes que o texto seja levado a uma decisão. A manifestação ocorre no momento em que o Senado analisa formas de dar andamento mais rápido a propostas relacionadas à redução da maioridade penal.
Redução da maioridade penal foi retirada da PEC da Segurança Pública
O tema provocou divergências durante a votação da PEC da Segurança Pública no Senado. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa na terça-feira (3/11), mas a redução da maioridade penal acabou excluída da versão principal após um acordo entre governo e oposição. Com a retirada, a discussão deverá ocorrer por meio de uma proposta separada.
Depois que o assunto foi retirado da PEC da Segurança Pública, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), apresentou a ideia de estabelecer um calendário especial para a tramitação. A sugestão previa que as propostas formuladas pelas duas correntes e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fossem levadas diretamente ao plenário nesta quarta-feira (4/11).
A movimentação simultânea no Senado e na Câmara pode resultar em uma disputa entre versões diferentes da PEC. Pelo rito regimental, uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada pelas duas Casas. Assim, se o Senado aprovar um texto antes de a Câmara concluir sua própria análise, deputados e senadores terão de buscar um entendimento sobre a redação que seguirá adiante.
Relatório da Câmara deve ser apresentado até o fim de novembro
Na Câmara, o relator da proposta é o deputado Mendonça Filho (PL-PE). A previsão apresentada por ele é entregar o parecer até o final de novembro, após a continuidade das discussões na comissão especial. Se o colegiado aprovar o texto, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.
Nessa fase, a proposta precisará alcançar o apoio de ao menos 308 deputados e ser submetida a dois turnos de votação. O cronograma da Câmara, portanto, é mais longo do que o calendário defendido no Senado. Aluisio Mendes considera que o Congresso deve primeiro concluir o debate na comissão especial antes de decidir qual versão da proposta será submetida à votação.
