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Vereadores de Belo Horizonte aprovam obrigatoriedade de divulgação sobre entrega de bebês para adoção em unidades de saúde

Vereadores de Belo Horizonte aprovam obrigatoriedade de divulgação sobre entrega de bebês para adoção em unidades de saúde

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram nesta quinta-feira, dia 13 de março de 2025, em segunda votação, o Projeto de Lei 58/2025, que determina a obrigatoriedade de unidades de saúde públicas e privadas de divulgar informações relativas à entrega de bebês para adoção. A proposta foi aprovada por 32 votos favoráveis contra cinco contrários e agora aguarda a sanção ou veto do prefeito da cidade, Álvaro Damião, do partido União.

O projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), busca promover maior conhecimento à população acerca do programa conhecido como “Entrega Legal”, criado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Essa iniciativa tem como objetivo garantir às gestantes e mães de recém-nascidos o direito de realizar, de forma voluntária, a entrega do filho para adoção após o nascimento, de acordo com o que prevê a legislação vigente.

Segundo Uner Augusto, a medida visa também a preservação da vida dos bebês, destacando que a falta de informação sobre esse recurso pode levar algumas gestantes a recorrerem a práticas prejudiciais à saúde e à integridade, como aborto clandestino, abandono ou adoções ilegais. Para isso, o projeto determina que todas as unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, devem afixar placas informativas nas salas de espera e consultórios destinados às gestantes, com a seguinte orientação: “A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Cabe salientar que, além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)”.

Durante o processo de tramitação na Câmara Municipal, o projeto foi encaminhado às comissões responsáveis e também submetido à análise de órgãos externos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. O CMDCA manifestou-se favoravelmente à proposta, enquanto a Defensoria recomendou melhorias, sugerindo a inclusão de direitos relacionados à maternidade, como a possibilidade de aborto legal, atendimento humanizado às gestantes, além de políticas de apoio à maternidade e ao planejamento familiar.

A proposta, portanto, visa ampliar o acesso à informação e garantir que as gestantes tenham conhecimento de seus direitos, bem como do procedimento de entrega de bebês para adoção de forma legal e sigilosa. A iniciativa reflete uma preocupação de ampliar o entendimento sobre o tema e fortalecer as ações de proteção às crianças e às mães em situação de vulnerabilidade, alinhando-se às políticas públicas de direitos humanos e assistência social na cidade de Belo Horizonte. O projeto agora depende da decisão final do prefeito para sua implementação definitiva, podendo entrar em vigor ou ser vetado, conforme avaliação administrativa.

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