O Senado aprovou nesta terça-feira (3/11), em votação simbólica, requerimentos para retirar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública as emendas que tratam da redução da maioridade penal. Com a decisão, as propostas deixarão de ser analisadas como parte do texto principal e passarão a tramitar de forma independente.
Os requerimentos foram apresentados pelo relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e analisados em conjunto antes da votação do mérito da proposta. A condução da sessão ficou a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que explicou ao plenário o procedimento adotado.
A aprovação dos requerimentos também prejudicou os destaques apresentados para que as emendas fossem votadas separadamente dentro da própria PEC. Se os requerimentos fossem rejeitados, as propostas continuariam vinculadas ao texto da Segurança Pública e poderiam ser submetidas à análise dos senadores durante a votação da matéria.
Emendas propõem mudanças diferentes na idade penal
O impasse discutido pelos senadores envolveu duas emendas com propostas distintas para alterar a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos. Uma delas, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução da idade para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A outra emenda é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto propõe fixar 16 anos como regra geral para a responsabilização penal e reduzir esse limite para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Com a decisão tomada pelo plenário, as duas propostas poderão ser examinadas separadamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até o momento, no entanto, não há data prevista para que a comissão analise as emendas.
PEC reorganiza sistema de segurança pública
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta original reorganiza o sistema nacional de segurança pública, amplia a integração entre as forças policiais e estabelece medidas mais rígidas contra integrantes de organizações criminosas.
O texto principal já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado. A retirada das emendas sobre a maioridade penal permite que a discussão sobre esse tema siga um caminho próprio, sem permanecer incorporada à proposta que trata da estrutura e da atuação dos órgãos de segurança pública.
Com a discussão sobre as emendas encerrada, o Senado poderá avançar para a votação do texto-base da PEC em primeiro turno. Os eventuais destaques que ainda permanecerem também poderão ser apreciados conforme o andamento da sessão.
Para ser aprovada, a proposta precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Depois da análise das etapas previstas, o texto ainda deverá passar pela apreciação da redação final.
