A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (9/11) o encerramento do Inquérito das Fake News, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) há sete anos. Em manifestação enviada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a finalidade principal da investigação já foi cumprida. Apesar do posicionamento da PGR, o STF ainda não estabeleceu quando o arquivamento definitivo será formalizado.
O procedimento é identificado pelo número 4.781 e foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Desde sua abertura, o inquérito provocou questionamentos jurídicos e institucionais, principalmente porque foi iniciado de ofício, sem uma solicitação de órgãos de investigação. A definição do relator também não ocorreu por sorteio: Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o caso.
Na origem, a apuração buscava investigar a possível existência e atuação do chamado “Gabinete do Ódio”, grupo que teria funcionado durante a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República, em 2018. Com o avanço das diligências, o escopo do inquérito foi ampliado e passou a incluir suspeitas de disseminação de informações falsas, ameaças e ataques direcionados a integrantes do STF.
Ao longo dos anos, a investigação alcançou empresários, parlamentares e influenciadores digitais. Entre os nomes mencionados como alvos estão os ex-deputados federais Daniel Silveira (PTB-RJ), que está preso desde 2023, e Carla Zambelli (PL-SP), além da deputada federal Bia Kicis (PL-DF). Também foram incluídos na apuração os influenciadores bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.
O Inquérito nº 4.781 ainda serviu de origem para outros procedimentos, como o inquérito que apura a atuação de milícias digitais, posteriormente separado e transformado em investigação própria. Como o processo tramita sob sigilo desde a sua abertura, não estão disponíveis publicamente a quantidade total de investigados nem a relação completa dos crimes examinados. Depois de diversas prorrogações, o caso permaneceu aberto por tempo indeterminado.
Procedimento principal reúne 104 apurações vinculadas
O conjunto relacionado ao Inquérito das Fake News é formado por 104 procedimentos, entre petições e investigações preliminares. Parte desse material já foi digitalizada e organizada. Os demais documentos e apurações ainda passam por análise, etapa necessária para que o Supremo decida quais providências deverão ser adotadas em cada situação.
A recomendação da PGR não encerra automaticamente todos os casos derivados. Ainda existem questões pendentes no STF, incluindo um pedido de arquivamento relativo à investigação sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. Os procedimentos que continuam em andamento deverão ser avaliados individualmente, de acordo com o conteúdo e a situação processual de cada um.
Até agora, Edson Fachin já determinou o arquivamento de oito ações associadas ao inquérito. Entre elas está a apuração envolvendo a conduta de Bolsonaro durante a pandemia. Recentemente, o ministro também arquivou um procedimento contra o pastor Silas Malafaia, igualmente originado no Inquérito das Fake News.
Relatoria deixou de ser conduzida por Alexandre de Moraes
Outra mudança relevante ocorreu em setembro, durante a crise relacionada ao STF, ao Banco Master e ao proprietário da instituição, Daniel Vorcaro. O ministro André Mendonça, responsável pelos procedimentos que têm o banco como alvo, retirou o sigilo de uma investigação da Polícia Federal que examinava uma possível ligação entre Moraes e Vorcaro.
A apuração foi baseada em mensagens localizadas no celular do banqueiro. O conteúdo apontaria para uma eventual hipótese de favorecimento e para uma cobrança indevida de atuação jurisdicional no chamado Caso Master. Diante disso, Moraes recorreu a Fachin no âmbito do Inquérito das Fake News e acusou Mendonça de abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade. Posteriormente, porém, o ministro retirou o pedido.
Em 9 de setembro, Fachin decidiu transferir a relatoria do Inquérito das Fake News, que estava com Moraes. As ações penais relacionadas ao procedimento que já tiveram denúncia recebida continuam sob a condução de Alexandre de Moraes. Fachin também determinou que fossem preservados os atos praticados por Moraes até o momento da mudança de relatoria.
Com isso, um eventual arquivamento do inquérito principal não interromperá automaticamente as apurações e ações dele decorrentes. Cada procedimento ainda em tramitação deverá ser examinado separadamente pelo Supremo, levando em consideração a fase em que se encontra e as decisões já tomadas no respectivo processo.
