O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente os efeitos da punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão foi proferida neste domingo (8/11) e permite que a magistrada retome o cargo após o fim da licença médica em curso. Com a medida, também ficam restabelecidos o salário integral e as verbas associadas à função, como gratificações, adicionais e demais benefícios.
Hardt ocupou a 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, depois de substituir Sergio Moro na unidade. O retorno às atividades, no entanto, está condicionado ao encerramento da licença médica. Até lá, a liminar interrompe os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da sanção aplicada pelo CNJ.
A decisão de Fux é provisória e não encerra a disputa judicial. O ministro determinou a suspensão das consequências do processo administrativo disciplinar até que o STF examine definitivamente o mandado de segurança apresentado contra o afastamento. Dessa forma, a validade da punição ainda será analisada pelo tribunal.
Possível prescrição fundamentou a decisão provisória
Entre os fundamentos considerados pelo ministro está a possibilidade de que a punição tenha sido aplicada depois do prazo previsto para a apuração e a imposição da penalidade. De acordo com a decisão, o CNJ teria tomado conhecimento dos fatos em 2019, enquanto o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em 2024.
Fux avaliou que o intervalo entre o conhecimento dos acontecimentos pelo conselho e a abertura do procedimento pode ter ultrapassado o prazo de cinco anos estabelecido pelas normas do próprio CNJ. Essa possível prescrição foi considerada suficiente para interromper, de maneira provisória, os efeitos do afastamento enquanto o STF não julga o caso em definitivo.
Com a suspensão da sanção, a punição de dois anos determinada pelo CNJ deixa de produzir efeitos até uma nova decisão judicial. A medida alcança tanto a situação funcional da magistrada quanto a remuneração vinculada ao cargo, que volta a incluir os valores integrais previstos para a função, além das gratificações e dos benefícios correspondentes.
Processo disciplinar analisou acordo relacionado à Lava Jato
A investigação administrativa teve origem na atuação de Gabriela Hardt na homologação de um acordo que previa a destinação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para a criação de uma fundação relacionada à Operação Lava Jato.
O entendimento fazia parte de um acordo firmado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos e de outros países para encerrar investigações conduzidas no exterior. Parte dos recursos previstos deveria ser destinada ao Brasil, e a definição sobre o uso desse dinheiro, assim como a homologação do acordo, passou a ser examinada no procedimento disciplinar instaurado contra a juíza.
Ao concluir a apuração, o CNJ determinou o afastamento de Gabriela Hardt por dois anos. A decisão do conselho foi contestada por meio de mandado de segurança apresentado ao STF, no qual a defesa questionou a validade da punição, entre outros pontos, com base na possibilidade de prescrição.
A liminar concedida por Fux permanecerá vigente até o julgamento definitivo do processo. O mérito da sanção ainda não foi analisado de forma final pelo Supremo, e a decisão provisória não representa uma conclusão sobre a conduta atribuída à magistrada. Assim, a situação funcional de Hardt poderá ser novamente examinada quando o tribunal avaliar todos os argumentos relacionados à validade do afastamento e do processo disciplinar.
