A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta sexta-feira (14 de agosto), a suspensão do processo de seleção para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi proferida pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, que ordenou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se abstenha de dar continuidade ao procedimento de escolha, sob pena de descumprimento da medida.
A suspensão ocorre em meio às mudanças nas regras para a indicação de candidatos, implementadas pela própria Alerj por meio da Resolução nº 1.694/2026, aprovada em maio deste ano. Essa resolução alterou o rito do processo, incluindo a redução do prazo para apresentação de candidaturas de três dias úteis, além de eliminar prazos para recursos, diligências e a realização de uma sessão especial para votação. A justificativa da Alerj na época foi a de modernizar e acelerar os procedimentos internos para a nomeação de conselheiros do tribunal.
No entanto, a nova regra foi alvo de questionamento por parte de um advogado e mestre em Direito pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Álvaro Amaral de França Couto de Jorge. Em uma ação popular, ele argumenta que as alterações reduziram os mecanismos de controle parlamentar e social sobre o processo de escolha, levantando dúvidas sobre a intenção de acelerar a nomeação de um novo conselheiro. A vaga atualmente em aberto deveria ser ocupada por Domingos Brazão, ex-conselheiro do TCE-RJ condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A condenação de Brazão, que resultou em uma pena de mais de 76 anos de prisão, tornou-se definitiva em 2 de julho, e, seis dias depois, o ministro Alexandre de Moraes comunicou ao presidente do TCE-RJ a perda do cargo.
Após essa comunicação, a Alerj foi informada de que a vaga estava oficialmente aberta, dando início ao procedimento de seleção para um substituto. Entretanto, o processo foi suspenso pela decisão judicial, que avaliou que a possibilidade de concluir a escolha e dar posse ao novo conselheiro antes de analisar os questionamentos sobre as novas regras poderia dificultar uma eventual mudança posterior na decisão. Assim, o desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho determinou a suspensão do procedimento até que os questionamentos relativos à validade da Resolução nº 1.694/2026 sejam devidamente analisados.
Importante destacar que a liminar concedida é de caráter provisório, não declarando a ilegalidade da resolução, mas apenas suspendendo o processo de escolha enquanto a Justiça avalia os questionamentos apresentados na ação popular. A Alerj e os demais envolvidos ainda terão oportunidade de manifestação durante a tramitação do processo. A decisão reforça a preocupação com os procedimentos adotados na nomeação de membros do TCE-RJ, especialmente em um momento em que a vaga em questão possui forte repercussão política e judicial devido à condenação de Domingos Brazão.


