O Projeto de Lei 2.475/2025, que prevê a classificação como crime hediondo dos maus-tratos intencionais contra cães e gatos quando houver morte, chegou ao Senado Federal na terça-feira (17/11). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 11 de novembro, mas ainda pode enfrentar dificuldades na aplicação prática, principalmente pela demora na produção de provas e na elaboração de laudos veterinários após o resgate dos animais.
De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o texto foi aprovado pelos deputados na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Até a última atualização da reportagem, a matéria aguardava despacho da Secretaria Legislativa do Senado.
O projeto trata de situações em que os maus-tratos são praticados de maneira intencional e resultam na morte do animal. Pela proposta, a conduta será enquadrada como hedionda quando o responsável tiver a intenção de matar, assumir o risco de que o cão ou gato morra ou provocar o resultado fatal por culpa, desde que a prática dos maus-tratos tenha sido deliberada.
A legislação atual estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem comete maus-tratos contra cães e gatos, além de multa e proibição de manter a guarda de animais. Quando a agressão causa a morte, a punição pode ser elevada de um sexto a um terço.
O PL 2.475/2025 não cria uma pena específica nem altera diretamente esse intervalo de reclusão. A principal mudança proposta é a inclusão da conduta no rol dos crimes hediondos. Essa classificação produz efeitos jurídicos mais severos para o condenado, como a impossibilidade de concessão de fiança judicial, restrições a benefícios como anistia, graça e indulto e regras mais rígidas para a progressão de regime.
Produção de provas pode dificultar aplicação da medida
Na avaliação do advogado especialista em Direito Animal Leandro Furno Petraglia, a efetividade da proposta dependerá da capacidade de demonstrar, por meio de provas, que houve maus-tratos e que a conduta foi responsável pela morte do animal. Um dos principais problemas está na falta de atendimento veterinário imediato em delegacias e ocorrências de flagrante.
Segundo Petraglia, muitas unidades policiais não contam com veterinários de plantão ou com estrutura para que o profissional examine o animal no momento do resgate. Com isso, os laudos acabam sendo produzidos apenas dias depois, quando o cão ou gato já recebeu algum tipo de tratamento.
“Um dos maiores entraves na coleta de provas e elaboração dos laudos é a imediatividade desse laudo. Geralmente, por falta de aparelhagem, a delegacia não conta com veterinário de plantão, um veterinário que vá no momento e faça a avaliação imediata do animal”, afirma o advogado.
A realização tardia da perícia pode impedir o registro preciso das condições clínicas observadas no instante em que o animal foi resgatado. Em vez de documentar diretamente a situação inicial, o especialista pode precisar reconstruir posteriormente como o quadro provavelmente se apresentava. Essa diferença pode dificultar a comprovação da gravidade das lesões, da causa da morte e da relação entre a ação do investigado e o resultado fatal.
Petraglia considera a ausência de veterinários disponíveis em flagrantes e nas delegacias especializadas um problema estrutural para a investigação e para a tramitação judicial dos casos de violência contra animais.
Operações e destinação dos animais também são obstáculos
A advogada Ana Paula de Vasconcelos, especialista em Direito Animal e diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, afirma que os problemas não estão restritos à perícia. Segundo ela, as forças de segurança e os órgãos de fiscalização também encontram dificuldades para organizar equipes, realizar diligências e definir o destino dos animais apreendidos.
“Uma das maiores falhas ainda está na dificuldade de conseguir equipes policiais para diligência e na destinação adequada dos animais após a apreensão. É um problema presente em todo o país”, diz Ana Paula.
A advogada também aponta a falta de dados nacionais consolidados sobre a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e sobre o número de mortes causadas por essas agressões. Para ela, a ausência dessas estatísticas prejudica a elaboração de políticas públicas específicas para a proteção animal.
“O combate a qualquer crime não se faz somente com o aumento de penas. Se faz necessário um leque de ações e políticas públicas para mudanças na sociedade. Estamos evoluindo no trato com os animais, mas ainda temos um longo caminho”, afirma.
Petraglia ressalta ainda que o eventual enquadramento como crime hediondo não modifica automaticamente as condições de uma prisão em flagrante. A classificação também não determina, por si só, que o investigado permanecerá preso durante todo o processo. As regras mais rigorosas sobre progressão de regime e cumprimento da pena somente serão aplicadas após uma eventual condenação.


