O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira, 31 de julho, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que institui o Programa Alerta Mulher Segura, uma iniciativa voltada a ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência e regulamentar o uso de monitoração eletrônica nesses casos. A medida busca fortalecer as ações de proteção às vítimas, garantindo recursos tecnológicos que permitam o rastreamento e o monitoramento de agressores e vítimas, em conformidade com as medidas protetivas de urgência previstas na legislação brasileira.
O decreto regulamenta a utilização da monitoração eletrônica por parte da vítima e define a implementação da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), um dispositivo que emite alertas automáticos sempre que o agressor violar o perímetro de exclusão determinado judicialmente. Esses alertas são enviados simultaneamente à vítima e às forças policiais responsáveis pelo acompanhamento do caso, permitindo uma resposta rápida diante de qualquer ameaça ou tentativa de contato não autorizado. Além disso, a mulher pode acionar emergencialmente os órgãos de segurança pública utilizando o dispositivo, caso esteja em risco iminente à sua integridade física ou psicológica.
A regulamentação também prevê que, nas comarcas onde não houver juiz de direito, o delegado responsável pela investigação poderá determinar o uso da UPR como medida de urgência, garantindo agilidade na proteção às vítimas. O decreto reforça que a utilização do dispositivo deve ser considerada uma medida complementar às demais previstas na lei, sem transferir à vítima qualquer responsabilidade pela sua própria segurança. Essa orientação visa evitar que a mulher seja responsabilizada por manter ou não o uso do monitoramento eletrônico, reconhecendo a autonomia e o direito à segurança da vítima.
Outro ponto importante do decreto é a possibilidade de a vítima recusar, desistir ou deixar de utilizar o aparelho a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, sendo vedada qualquer penalização ou prejuízo à sua proteção. Essa decisão não deve ser usada como justificativa para afastar o risco ou comprometer a credibilidade do relato em âmbito policial ou judicial. Além disso, a norma determina que não haja transferência de ônus financeiro, operacional ou logístico à mulher em relação ao fornecimento, funcionamento, manutenção, custódia ou substituição da UPR, assegurando que os custos e responsabilidades sejam de responsabilidade do Estado.
No mesmo dia, também foi publicado o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), que tem como objetivo reunir e divulgar dados sobre as diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo maior transparência e eficiência na implementação de políticas públicas de combate à violência de gênero.
Complementando as ações, uma nova lei, a Lei nº 15.478, foi publicada para reforçar a divulgação de canais de denúncia. Ela determina que o poder público divulgue, em locais públicos e privados, os telefones de denúncia de violência contra a mulher, incluindo meios de comunicação de massa, escolas, casas de espetáculos, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa. Essa medida visa ampliar o acesso às informações e facilitar o encaminhamento de denúncias, contribuindo para o combate à impunidade e proteção das vítimas.
Essas ações representam um avanço na legislação brasileira de proteção às mulheres, integrando tecnologia, dados e comunicação para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero no país.
