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Governo amplia despesas fora do teto fiscal para 2026 e enfraquece metas fiscais

Governo amplia despesas fora do teto fiscal para 2026 e enfraquece metas fiscais

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis, que, ao seguir para sanção presidencial, amplia o espaço para despesas fora do teto de gastos em 2026 e reacende o debate sobre a viabilidade do governo cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo arcabouço fiscal vigente. A proposta original foi criada com o objetivo de mitigar os impactos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil, permitindo a redução de tributos federais sobre os combustíveis. No entanto, durante sua tramitação, o projeto passou por alterações significativas, incorporando uma série de medidas, conhecidas como “jabutis”, que possibilitam antecipar despesas e criar exceções às regras fiscais atuais, além de sinalizar possíveis ajustes para o próximo ano.

O texto, que agora aguarda a assinatura do presidente, foi transformado em um pacote mais amplo, incluindo incentivos a setores específicos e autorizações para novas despesas públicas. Entre os principais pontos, destaca-se a permissão para antecipar gastos previstos para 2027 e executá-los já em 2026, sem que isso impacte diretamente a meta fiscal do ano. Além disso, o projeto autoriza o aumento de até R$ 2,5 bilhões nos gastos do Ministério da Defesa, somando-se a valores já autorizados anteriormente, e permite a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas destinadas à saúde e educação.

Esses valores se somam a outras autorizações similares já em vigor, elevando o volume de recursos que poderão ser utilizados fora das regras fiscais em 2026. O projeto também contempla subsídios e benefícios tributários, como subvenções ao setor de etanol, créditos fiscais para segmentos específicos e incentivos a áreas como fertilizantes, minerais críticos e eventos especiais. Parte dessas medidas foi incorporada ao longo do processo legislativo, ampliando o escopo original de enfrentamento à volatilidade dos preços dos combustíveis.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, avaliou que o conjunto de medidas possui impacto relevante sobre o equilíbrio das contas públicas. Em nota, a IFI alertou que a ampliação de gastos por meio da antecipação de despesas, mesmo sem impacto nas metas fiscais, contribui para a fragilização da regra fiscal. Segundo a instituição, a exclusão de certas despesas do cálculo do resultado primário e a criação de margens adicionais de gasto na meta fiscal dificultam o reequilíbrio orçamentário e podem afetar a trajetória da dívida pública, além de influenciar variáveis econômicas como juros e crescimento.

Apesar das críticas, a IFI reconhece que as mudanças criam uma margem orçamentária adicional estimada em cerca de R$ 10 bilhões a partir de 2027, que poderá ser utilizada para novas despesas no Orçamento. O governo, por sua vez, adotou uma estratégia que combina o aumento de gastos de curto prazo com mecanismos de contenção para os anos seguintes. O projeto aprovado prevê gatilhos fiscais que podem limitar o crescimento de despesas obrigatórias caso haja frustração de receitas ou descumprimento das metas fiscais, buscando equilibrar o aumento de despesas com a sustentabilidade das contas públicas.

Especialistas criticam a ampliação de exceções às metas fiscais, defendendo que essas medidas devem ser adotadas apenas em situações excepcionais. Dados do último relatório de avaliação de receitas e despesas, divulgado em julho, indicam que, sem as despesas extras fora do teto, o resultado primário teria sido de déficit de R$ 52 bilhões. Com as despesas adicionais, o saldo foi de superávit de R$ 10,8 bilhões, evidenciando o impacto dessas medidas na contabilidade fiscal.

O modelo atual de regras fiscais estabelece limites para o crescimento das despesas e metas de resultado primário, mas permite mecanismos de ajuste em caso de não cumprimento dessas metas. Para 2026, a meta fiscal é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), embora o piso seja o equilíbrio fiscal. As projeções do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 indicam que as metas de superávit deverão ser mantidas até 2028, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal, apesar das flexibilizações adotadas para o próximo ano.

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