O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ordenou nesta quarta-feira, 23 de setembro, a devolução de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, recursos que deverão ser repassados à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que determinou o cancelamento dos valores depositados em contas judiciais e a devolução imediata ao patrimônio público.
A medida decorre de uma investigação que revelou que esses créditos estavam listados no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. Os precatórios envolvidos pertencem a três usinas: Usina Capricho, Una Agroindustrial e Vale do Ceará Mirim. Esses títulos foram expedidos pela Justiça Federal sem o trânsito em julgado das ações, prática considerada ilegal pelo CNJ, pois representa um risco de dano aos cofres públicos ao permitir o pagamento de valores antes da decisão final.
Os precatórios em questão estavam depositados desde 2023 em contas judiciais, após o Banco Master adquirir cotas desses títulos. A operação foi alvo de investigação pela Polícia Federal, que suspeita que esses precatórios tenham sido expedidos de forma irregular, antes do trânsito em julgado, o que caracteriza uma prática ilegal. A decisão do CNJ atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava interromper esses pagamentos e assegurar a devolução dos recursos ao erário público.
A decisão do corregedor anulou sustações anteriores feitas pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que haviam tentado manter os valores depositados. Agora, a Justiça Federal tem um prazo de cinco dias para cancelar oficialmente os requisitórios e devolver todos os valores, incluindo os rendimentos acumulados, aos cofres da União. Essa medida visa evitar prejuízos ao orçamento público e garantir maior controle sobre a expedição de precatórios na Justiça Federal.
Além do aspecto financeiro, a investigação revelou detalhes que envolvem interesses políticos e jurídicos. Documentos enviados pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) indicam a existência de um contrato de advocacia avaliado em R$ 427 milhões com uma entidade conhecida como “Turma do KN”. Segundo a apuração, esse valor seria pago em caso de sucesso nas ações de interesse de Daniel Vorcaro em tribunais superiores, potencialmente destravando R$ 8,5 bilhões em precatórios. As mensagens obtidas pela PF indicam que “KN” refere-se ao ministro Kassio Nunes Marques, o que levanta questionamentos sobre possíveis influências e negociações envolvendo figuras de destaque no cenário jurídico e político brasileiro.
Essa decisão do CNJ reforça o combate a práticas ilegais na emissão de precatórios e busca assegurar maior transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos relacionados ao setor sucroalcooleiro. A medida também evidencia o esforço das autoridades em combater fraudes e irregularidades que possam comprometer a integridade do sistema judicial e o equilíbrio financeiro do Estado.
