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CCJ aprova penas maiores para motoristas que causarem mortes ou lesões sob efeito de substâncias

CCJ aprova penas maiores para motoristas que causarem mortes ou lesões sob efeito de substâncias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/11), em turno suplementar, o projeto de lei que aumenta as punições para motoristas responsáveis por mortes ou lesões graves no trânsito enquanto estiverem sob influência de álcool, drogas ou medicamentos capazes de comprometer a condução. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e poderá ser enviada à Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, caso não seja apresentado recurso contra a decisão terminativa da comissão.

O texto aprovado prevê mudanças nas penas aplicadas aos crimes de trânsito cometidos sem intenção de matar ou ferir, mas que resultem de uma conduta imprudente associada ao consumo de substâncias que afetem a capacidade do motorista. No caso de homicídio culposo, quando a morte ocorre sem intenção direta, a pena atualmente fixada entre cinco e oito anos de reclusão passará para seis a dez anos.

A proposta também eleva a punição para situações em que o condutor provocar lesão corporal grave ou gravíssima. O período de prisão, hoje estabelecido entre dois e cinco anos, será ampliado para três a seis anos. A mudança se aplica quando ficar relacionado ao acidente o uso de álcool, drogas ou outra substância com potencial para prejudicar a atenção, os reflexos ou a capacidade psicomotora do motorista.

Medicamentos também entram no alcance do projeto

O projeto foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Durante a análise na CCJ, a relatora apresentou um substitutivo, texto que modifica a versão original da proposta e foi aprovado pelos integrantes da comissão.

Uma das principais alterações foi a inclusão expressa de medicamentos que possam interferir na aptidão necessária para dirigir. Com isso, a proposta não se limita aos casos envolvendo bebidas alcoólicas ou drogas. Remédios capazes de reduzir a atenção, retardar os reflexos ou afetar a coordenação e a capacidade psicomotora também poderão ser considerados na aplicação das novas regras.

O substitutivo estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir quais substâncias e medicamentos estarão sujeitos à norma. Para elaborar essa relação, o conselho deverá observar parâmetros técnicos fornecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente os critérios relacionados aos efeitos que esses produtos podem provocar sobre a capacidade de condução.

O texto ainda autoriza a realização de testes, exames clínicos e perícias para verificar se o motorista apresentava alterações no momento relacionado ao acidente. Esses procedimentos poderão ser utilizados na avaliação de eventual comprometimento da atenção, dos reflexos ou da capacidade psicomotora.

Projeto pode seguir diretamente para a Câmara

A votação ocorreu em decisão terminativa na CCJ. Esse tipo de tramitação permite que o projeto avance diretamente para a outra Casa do Congresso, sem a necessidade de ser apreciado pelo plenário do Senado. Para isso, porém, não pode haver recurso apresentado dentro das regras legislativas com o objetivo de levar a matéria à análise de todos os senadores.

O substitutivo aprovado retirou da proposta a previsão de prisão preventiva para os crimes culposos de trânsito. Com a aprovação em turno suplementar, o projeto está apto a prosseguir no processo legislativo e poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para que o plenário do Senado examine o texto.

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