A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº EM-064/2025, que cria diretrizes para a proteção, a conservação e a valorização de áreas consideradas relevantes para o turismo no município. O Lago das Roseiras e o reservatório formado por suas águas estão entre os locais contemplados e foram classificados como bens de Turismo Ecológico e Esportivo. A proposta recebeu 14 votos favoráveis durante a 69ª Reunião Ordinária do Legislativo.
A aprovação ocorre em um momento de novas previsões para o entorno do lago. Uma etapa adicional de revitalização foi anunciada com investimento de R$ 1.913.876, destinado à implantação de quadras, quiosques e melhorias em áreas de lazer. O recurso foi articulado junto ao Ministério do Turismo, com participação do vereador Rodyson do Zé Milton e de Gleide Andrade.
Projeto estabelece regras para áreas de interesse turístico
Apresentado pelo Executivo municipal em 2025, durante a gestão do então prefeito Gleidson Azevedo, o projeto organiza instrumentos para identificar e preservar espaços com potencial turístico em Divinópolis. O texto prevê a criação de áreas especiais de interesse turístico, o reconhecimento de locais protegidos e a adoção de medidas voltadas à manutenção e à valorização desses pontos.
As diretrizes deverão considerar aspectos ambientais, históricos, culturais e paisagísticos, além da maneira como cada espaço é utilizado pela população. A intenção é orientar atividades turísticas, culturais e esportivas de acordo com as características de cada área.
O projeto ainda precisa cumprir as etapas legais para entrar em vigor. Também estão previstos estudos, inventários e normas específicas para disciplinar o uso e a conservação dos locais protegidos. O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) deverá participar da identificação e da gestão dessas áreas, enquanto os setores municipais ligados ao desenvolvimento econômico e ao turismo ficarão responsáveis por levantamentos e propostas de valorização.
Lago das Roseiras recebe classificação prioritária
O reservatório é mencionado diretamente no artigo 22 do projeto de lei, que reúne os bens turísticos protegidos de Divinópolis. Na categoria de Turismo Ecológico e Esportivo, o Lago das Roseiras aparece ao lado do Parque da Ilha e das cachoeiras do Caixão, dos Costas e da Marta.
Além da classificação temática, o lago e suas águas foram reconhecidos como área de interesse turístico prioritária e protegida. Esse enquadramento deverá servir de referência para o planejamento de projetos, intervenções e atividades voltadas ao aproveitamento turístico do local.
A legislação também poderá influenciar a análise de obras e outras modificações realizadas nesses espaços. A proposta cria mecanismos para verificar a compatibilidade entre construções, atividades e as características das áreas protegidas. As regras detalhadas dependerão de decretos, resoluções e planos de utilização que poderão ser elaborados posteriormente.
O texto prevê medidas administrativas para situações de alteração não autorizada ou descaracterização de locais e áreas de interesse turístico, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
Possível usina solar motivou audiência e ação judicial
A discussão sobre a proteção do Lago das Roseiras ocorre após a proposta da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para instalar uma usina solar flutuante no reservatório. O projeto previa a colocação de placas fotovoltaicas sobre a superfície da água e gerou debates sobre possíveis impactos na paisagem e nas atividades turísticas da região.
Em junho de 2023, a Câmara promoveu uma audiência pública para tratar da proposta. O encontro reuniu representantes da Cemig, moradores, frequentadores do lago e autoridades municipais.
Em maio de 2024, o município ajuizou uma ação civil pública para tentar impedir o avanço da instalação. No mês seguinte, a Justiça concedeu uma liminar determinando que a Cemig não começasse as obras enquanto o caso estivesse em análise. A decisão foi provisória, e as informações disponíveis não confirmam uma decisão definitiva sobre o processo.
Revitalização depende de etapas administrativas
A nova previsão de R$ 1.913.876 corresponde a outra frente de intervenção no entorno do lago. O objetivo é ampliar a estrutura destinada ao esporte, ao descanso e à convivência de moradores e visitantes, com a construção de quadras, quiosques e melhorias em áreas de lazer.
O empenho do recurso foi anunciado em dezembro de 2025. Essa etapa orçamentária não significa, por si só, que o dinheiro tenha sido transferido ou que os serviços tenham começado. A execução depende da conclusão dos procedimentos técnicos e administrativos.
Também são necessárias tratativas com a Caixa Econômica Federal para ajustes relacionados à liberação dos recursos e à abertura do processo licitatório. Até o momento, não foi confirmada uma data para o início das novas obras.
O lago já passou por outras intervenções. Em 2022, foi assinada uma ordem de serviço para pavimentação, acessibilidade e melhorias paisagísticas, em contrato inicialmente estimado em aproximadamente R$ 1,68 milhão. Os trabalhos foram interrompidos em dezembro de 2023, após o encerramento do contrato com a empresa responsável.
Para dar continuidade aos serviços, o município abriu, em junho de 2024, um novo processo licitatório. O edital previa drenagem pluvial, pavimentação poliédrica, construção de meio-fio, sarjetas e calçadas, com valor máximo aproximado de R$ 1,13 milhão. Essas obras são distintas da nova previsão de R$ 1,9 milhão, que abrange outras melhorias no entorno do reservatório.
Chamamento prevê empreendimento de lazer na orla
Em maio de 2026, o município publicou um chamamento público para implantar um restaurante e um complexo de lazer e esportes às margens do Lago das Roseiras. A área pública, com aproximadamente 6.300 metros quadrados, fica na Avenida das Buganvílias, na comunidade Roseiras.
O edital prevê a cessão onerosa do espaço para um empreendimento com serviços de alimentação, estruturas esportivas e sanitários públicos gratuitos. A faixa de orla incluída na área deverá permanecer acessível à população.
Entre as exigências estão o pagamento de contrapartida ao Fundo Municipal de Turismo, o atendimento às regras de acessibilidade, a manutenção das instalações e a preservação do acesso público. A publicação do chamamento não significa que o empreendimento esteja concluído, pois a implantação ainda depende dos procedimentos administrativos e contratuais.
Durante a votação, os vereadores também aprovaram emendas apresentadas por Matheus Dias. As alterações incluíram o Santuário São Frei Galvão, o Santuário do Senhor Bom Jesus e o Carmelo Imaculada Conceição na relação de locais ligados ao turismo religioso.
Com as mudanças, o projeto passou a abranger áreas naturais, espaços religiosos, equipamentos culturais e eventos tradicionais de Divinópolis. A aplicação das medidas dependerá da conclusão da tramitação legislativa e da regulamentação necessária. No Lago das Roseiras, os próximos passos envolvem a definição das regras de proteção e o avanço dos procedimentos para viabilizar os investimentos previstos.
